Aplicação nos processos de insolvência das novas regras do Código de Processo Civil sobre a suspensão da execução e o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.
§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa... No contexto do Código de Processo Civil (CPC) [6] o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e a suspensão do processo de execução devem ser orientados pelas regras dos artigos 921 1 a 923 3... Isso não impede que, posteriormente, havendo localização de bens penhoráveis, caso não tenha ocorrido a prescrição, os autos sejam desarquivados a pedido do interessado para prosseguimento do feito