STJ Fev24 - Revogação de Prisão Preventiva - Lei de Drogas - Quantidade Ínfima
O crime de tráfico de entorpecentes, por possuir natureza permanente, prescinde demandado de busca e apreensão, autorizando, por conseguinte, a entrada da Polícia Militar na residência onde ocorre a suposta... ação delitiva, não havendo que se falar em invasão de domicílio ou ilegalidade da prisão em flagrante.3... A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada no fato de o recorrente já ter praticado, quando menor, um ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. 3