Litígio Quanto Ao Objeto do Pagamento em Notícias

Na espécie, verifica-se que o título judicial objeto da controvérsia deriva de transação penal formalizada e homologada no Juizado Especial Criminal... de honorários sucumbenciais em litígio com ente público ao qual vinculada RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002 RG) , relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 23.6.2023 (sexta-feira), às... institucional das Defensorias Públicas, é constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais quando estas representarem o litigante vencedor em demanda ajuizada contra qualquer ente público, ainda que o litígio

Com efeito, não há, de um lado, ilegalidade em restaurar a base de cálculo dos tributos em tela com o montante que havia sido objeto de deduções, porquanto o evento que ensejou o abatimento - pagamento... In casu , o ato ilícito objeto do pedido de restituição em dobro decorreu da conduta da parte de fazer lançamentos a débito na conta da autora para pagamento de dívida alheia (cheques e parcelas de empréstimo... que melhor atendessem a exigência da representatividade adequada para julgá-los como causa-piloto, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e permitindo a participação dos atores relevantes do litígio

A lei estadual objeto de apreciação (Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca riograndense) está em consonância com as diretrizes e normas gerais da Política Nacional de Desenvolvimento... DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO – MAGISTRATURA – REMUNERAÇÃO – SUBSÍDIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAIS – AUXÍLIO-APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL Pagamento de auxílio a... Assim, embora o vínculo do servidor seja de natureza celetista, a apreciação do litígio não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho, conforme entendimento fixado por esta Corte ao interpretar

de comerciantes (máquinas de processamento de pagamentos mediante cartão de crédito/débito)... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se à definição da competência interna para julgamento de recursos que tenham por objeto a indenização prevista no art. 59 , I , da Lei n. 8.630 /1993 em... DESTAQUE Compete às Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ julgar recursos que tenham por objeto a indenização do art. 59 , I , da Lei n. 8.630 /1993, decorrente do cancelamento da inscrição profissional

E, anos depois da denúncia anônima, foi redigido o relatório fiscal objeto da controvérsia... No contexto de litígios envolvendo danos morais decorrentes de inclusão indevida em registros de inadimplentes, aquele que sofre o dano, ao ingressar com um pedido de reparação na esfera cível, precisa... forma, é possível a cumulação das causas de aumento de pena da continuidade delitiva e do concurso formal, quando em delitos fiscais, o sujeito ativo, mediante uma única ação ou omissão, sonega o pagamento