Mandado de Segurança Contra Ato de Prefeito em Notícias

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  • Veja quais medidas podem ser analisadas pelo STJ durante a suspensão das atividades judiciais

    Notícias03/01/2024Wander Fernandes
    de segurança contra ato de autoridade coatora sujeita à competência originária do STJ, cujos efeitos ocorram durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente... todos da Constituição Federal , além de outras autoridades previstas nas Constituições de cada Estado, como, em algumas delas, exemplificativamente, os Vice-governadores e os Deputados Estaduais; b) mandado de segurança contra... São autoridades sujeitas à jurisdição do STJ para as hipóteses de mandado de segurança, nos termos do artigo 105, I, b, da Constituição Federal , os Ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército
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