Mandado de Segurança Contra Ato Administrativo de Prefeito Municipal em Notícias

Alegando serem vítimas de perseguição política, eles ajuizaram mandado de segurança contra o mencionado ato administrativo, requerendo o retorno às lotações de origem... A transferência foi determinada por ato administrativo do ex-prefeito Manoel Marcone Borges Pereira... O relator do processo concluiu que "o prefeito municipal, embora agindo dentro dos limites de sua competência, incidiu em desvio de finalidade ou abuso de poder, pela inexistência de motivação dos atos

Tal ato foi homologado pelo Prefeito Municipal em 24/10/13... A 22ª Câmara Cível do TJRS decidiu, por unanimidade, suspender ato do Prefeito Municipal que homologou parecer emitido pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Porto Alegre (COMPAHC... Em vista dessa irregularidade, o proprietário de um dos imóveis arrolados impetrou mandado de segurança contra o Prefeito de Porto Alegre, visando, em sede liminar, suspender o ato que homologou o Parecer

Os servidores já haviam ingressado com um mandado de segurança contra os ex-gestores, requerendo a anulação do ato administrativo de remoção, e a Justiça deferiu o pedido... municipal de Saúde... O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Francisco Evanderto Almeida, ex-prefeito de Assaré, e Sheyla Martins Alves, ex-secretária

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fez do mandado de segurança contra alguns tipos de atos das mesas das duas casas do Congresso Nacional, e de suas comissões, um importante instrumento de proteção... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativamente ao cabimento de Mandado de Segurança para a proteção de direito líquido e certo de parlamentares violado por ato das Mesas das Casas do Congresso... Até que isso aconteça, no entanto, a já trintenária tradição inaugurada pelo Mandado de Segurança 20.257 , oferece um remédio bastante seguro para a manutenção do equilíbrio entre os poderes e a preservação

Grande, denegando a segurança que pretendia suspender o ato administrativo que decretou sua cassação do cargo de Prefeito e pedia ainda sua imediata reintegração... Sentença proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança movido por ex-prefeito da Capital contra o presidente da Câmara Municipal de Campo... O autor da ação (A.J.P.B.) pediu a suspensão do Decreto Legislativo nº 1.759/2014 e sua reintegração ao cargo de prefeito de Campo Grande sob a alegação de que o referido ato possui vícios, sendo nulo

A proprietária do bar apelou da sentença que denegou o Mandado de Segurança contra o fechamento do “Casarão” por ato do Prefeito Municipal, sob o fundamento de desvio de finalidade do comércio... Afirmou que há comprovação de que o ato administrativo de cassação do alvará foi precedido de processo administrativo, que assegurou o contraditório e ampla defesa... Salientou não haver ilegalidade ou abuso de poder no ato do Prefeito local. “Não cabe aqui discutir se a prostituição é crime ou não”

A proprietária do bar apelou da sentença que denegou o Mandado de Segurança contra o fechamento do “Casarão” por ato do Prefeito Municipal, sob o fundamento de desvio de finalidade do comércio... Afirmou que há comprovação de que o ato administrativo de cassação do alvará foi precedido de processo administrativo, que assegurou o contraditório e ampla defesa... Salientou não haver ilegalidade ou abuso de poder no ato do Prefeito local. “Não cabe aqui discutir se a prostituição é crime ou não”

A proprietária do bar apelou da sentença que denegou o Mandado de Segurança contra o fechamento do “Casarão” por ato do Prefeito Municipal, sob o fundamento de desvio de finalidade do comércio... Afirmou que há comprovação de que o ato administrativo de cassação do alvará foi precedido de processo administrativo, que assegurou o contraditório e ampla defesa... Salientou não haver ilegalidade ou abuso de poder no ato do Prefeito local. “Não cabe aqui discutir se a prostituição é crime ou não”

A proprietária do bar apelou da sentença que denegou o Mandado de Segurança contra o fechamento do “Casarão” por ato do Prefeito Municipal, sob o fundamento de desvio de finalidade do comércio... Afirmou que há comprovação de que o ato administrativo de cassação do alvará foi precedido de processo administrativo, que assegurou o contraditório e ampla defesa... Salientou não haver ilegalidade ou abuso de poder no ato do Prefeito local. “Não cabe aqui discutir se a prostituição é crime ou não”

A determinação atendeu um pedido da Viação São José, que impetrou um mandado de segurança contra o prefeito de Belford Roxo, Alcides Rolim... Logo, os espúrios efeitos e as escórias do ato administrativo inconstitucional devem ser afastados com a concessão da liminar requerida, para que sejam suspensos os efeitos do Decreto Municipal 2982/2010... Em sua decisão, ele frisa ainda que o ato administrativo, além de ilegal, se mostra em verdadeira afronta à Constituição , que exige que a concessão ou permissão de serviço público seja precedida, sempre