Matéria de Fato e de Direito em Notícias

inviável o ‘habeas corpus quando ajuizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato... rediscutir matéria da ação penal... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI

O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige, em razão de seu caráter urgente, prova pré-constituída das alegações, não

Decisão MUITO IMPORTANTE do STJ em matéria de proteção de meninas: Vítima menor de 14 anos em união estável com réu: “O fato de a vítima menor de idade viver em união estável com o réu APENAS REFORÇA o

[Jurisprudência] STJ: o fato de o réu ser policial torna a conduta mais reprovável A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1910762/RJ, decidiu que “o fato de o envolvido... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... origem, para decidir pela absolvição do acusado pelos delitos do artigo 325 do CP , em razão da ausência de prova acerca de sua configuração, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria

A mãe do menino ingressou com ação contra a autarquia previdenciária procurando assegurar o direito da criança, conforme disposto na lei que rege a matéria... Observou que a legislação define que a pensão por morte pode ser concedida a partir da data do óbito desde que a requisição aconteça dentro de 180 dias após o fato para os filhos menores de 16 anos e dentro

Não se trata de remição de pena em duplicidade pelo mesmo fato Reynaldo Soares da Fonseca também observou que, apesar das matérias com nomes semelhantes, não se pode deduzir que haja o mesmo grau de complexidade... Com isso, para o magistrado, deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no Enem é negar vigência à Resolução 391 do CNJ... O ministro apontou que, conforme a Resolução 391 /2021 do CNJ, o apenado não precisa estar vinculado a atividades regulares de ensino no presídio para que possa ter direito à remição decorrente da aprovação

Não se trata de remição de pena em duplicidade pelo mesmo fato Reynaldo Soares da Fonseca também observou que, apesar das matérias com nomes semelhantes, não se pode deduzir que haja o mesmo grau de complexidade... Com isso, para o magistrado, deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no Enem é negar vigência à Resolução 391 do CNJ... O ministro apontou que, conforme a Resolução 391 /2021 do CNJ, o apenado não precisa estar vinculado a atividades regulares de ensino no presídio para que possa ter direito à remição decorrente da aprovação

Notícias SÚMULAS 15/09/2023 Terceira Seção aprova cinco novas súmulas A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na... Súmula 662 – Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que

“O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso... É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 (cinco) dias. 3... DIREITO DE VISITA. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA POR ESTA VIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. 1

Não se trata de remição de pena em duplicidade pelo mesmo fato Reynaldo Soares da Fonseca também observou que, apesar das matérias com nomes semelhantes, não se pode deduzir que haja o mesmo grau de complexidade... Com isso, para o magistrado, deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no Enem é negar vigência à Resolução 391 do CNJ... Notícias DECISÃO 27/09/2023 Para Quinta Turma, preso que já concluiu ensino médio tem direito à remição por aprovação no Enem A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos