Medicina Legal em Notícias

"Da leitura dos dispositivos legais em referência, verifica-se que, efetivamente, não se vislumbra, dentre as condições legalmente estabelecidas, a exigência de que o aluno tenha sido submetido ao Exame... Estudante de medicina que não atingiu nota de corte no Enem poderá pedir Fies A decisão foi provocada por agravo interposto contra decisão que negou o direito da estudante a financiamento estudantil independente

Portanto, a aceitação de profissionais formados no exterior, brasileiros ou estrangeiros, sem diploma revalidado no Brasil, é uma exceção legal permitida em casos de carência de médicos em regiões prioritárias... Ela explicou que o Edital 04/2021 visava chamar médicos com formação em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, registrados no Conselho Regional de Medicina (... admitido no chamamento público que incluiu apenas médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diplomas revalidados no Brasil, sem, no entanto, estar habilitado para exercer a Medicina

A exceção imposta pela medicina, segundo a qual o CFM determina quem pode ou não anunciar sua especialidade, excede suas competências legais”... Médicos com Expertise em Pós-graduação (ABRAMEPO) anunciou que recorreu à Justiça Federal solicitando a suspensão dos efeitos do artigo 13 da Resolução 2.336/2023, emitida pelo Conselho Federal de Medicina

O Conselho Federal de Medicina veda a utilização da técnica sem a devida autorização dos órgãos competentes e sem o consentimento do paciente ou de seu responsável legal, devidamente informados da situação

Ao se manifestar, o Conselho Federal de Medicina defendeu que a ação civil pública não seria instrumento legal hábil para questionar a resolução, devendo ser buscado diretamente no Supremo Tribunal Federal... o direito ao aborto legal previsto em lei... Ainda conforme os autores, a resolução excederia o poder regulamentar do CFM, indo além dos poderes legais do Conselho, ou seja, que as normas da autarquia ultrapassam suas atribuições legais, ao restringir

Esse caso levanta importantes questões éticas e legais sobre a concessão de registros de qualificação de especialidade na medicina... O presidente do Conselho Regional de Medicina do Amazonas (CRM-AM), Jorge Akel, está sob investigação do Conselho Federal de Medicina (CFM) por emitir um registro em psiquiatria sem ter cumprido os requisitos

O proprietário de terreno que permite a incorporação de lotes do imóvel sem o preenchimento dos requisitos legais tem responsabilidade solidária pelas obrigações contraídas pela pessoa ou empresa que ele... Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) para reconhecer a legitimidade passiva da Associação Catarinense de Medicina em uma ação... Responsabilidade solidária Ao analisar o caso, o relator, desembargador Carlos Roberto da Silva, entendeu que a Associação Catarinense de Medicina tinha responsabilidade solidária, já que concordou com

Falta embasamento legal De acordo com a decisão, o juiz responsável pelo caso observou que a norma do CFM é "desprovida de embasamento legal", uma vez que "inexiste lei que regule especificamente a hipótese... prevista nesta demanda, ou seja, não há proibição legal para a realização do procedimento pretendido pelos autores"... Em agosto de 2021, o casal entrou com o pedido de cedente de útero de substituição, aprovada em outubro do mesmo ano pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP

A decisão do STJ estabelece um importante precedente, reforçando não apenas a base legal, mas também a necessidade de respeitar os direitos e a dignidade das pessoas transexuais no acesso a tratamentos... Essa decisão fundamenta-se na não experimentalidade dos procedimentos, respaldada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e sua incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS)... "Conselho Federal de Medicina. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/ . Acesso em: 12/01/2024." "Portal da Saúde - Governo Federal. SUS - Sistema Único de Saúde

No entanto, o cancelamento do registro não pode ser dificultado ou impedido pelo conselho profissional, a menos que existam fundamentos legais sólidos para fazê-lo... Não, esse Direito de não estar vinculado a um Conselho de Classe se aplica ao CRA-SP, Conselho de Economia, Conselho de Medicina, Conselho Regional de Enfermagem, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura... Regional de Odontologia, Conselho Regional de Química, Conselho Regional de Nutrição, Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas, Conselho Regional de Administração, Conselho Regional de Medicina