Médicos contestam na Justiça Federal artigo da Nova Resolução de Publicidade que exige uso da expressão "NÃO ESPECIALISTA"

Em uma recente divulgação, a Associação Brasileira de Médicos com Expertise em Pós-graduação (ABRAMEPO) anunciou que recorreu à Justiça Federal solicitando a suspensão dos efeitos do artigo 13 da Resolução 2.336/2023, emitida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Esta resolução exige que médicos sem o Registro de Qualificação de Especialização (RQE) incluam a expressão “NÃO ESPECIALISTA” em destaque em qualquer divulgação de suas qualificações pós-graduadas.

O presidente da ABRAMEPO, Dr. Eduardo Costa Teixeira, argumenta que a responsabilidade de regulamentar a organização do sistema nacional de emprego e as condições de exercício profissional é da União, não de autarquias como o CFM. Ele destaca: “O Ministério da Educação (MEC) é quem define os parâmetros para cursos de pós-graduação no Brasil. Em todas as outras áreas, um profissional com pós-graduação reconhecida pelo MEC é considerado especialista e tem direito de divulgar esse título. A exceção imposta pela medicina, segundo a qual o CFM determina quem pode ou não anunciar sua especialidade, excede suas competências legais”.

Existe uma clara distinção entre a expertise adquirida por meio de programas de pós-graduação e de residência médica. Contudo, o uso do termo “NÃO ESPECIALISTA” pode induzir sentimentos de descredibilidade e insegurança, afetando negativamente a relação entre médicos e pacientes. Embora a intenção do CFM seja proteger os pacientes de mal-entendidos sobre a formação do médico, muitos argumentam que a designação “não especialista” não é a forma mais adequada de esclarecer a situação dos médicos que obtiveram sua especialização por meio de pós-graduação.

Atualmente, as normas para a divulgação de credenciais médicas permanecem sem alterações, exigindo que os médicos que desejam anunciar suas pós-graduações o façam conforme o seguinte formato:

Pós-graduação em [Área] (NÃO ESPECIALISTA)

Pós-graduado em [Área] (NÃO ESPECIALISTA)

Área de atuação [Especificação] (NÃO ESPECIALISTA)

Esta regulamentação também se aplica a profissionais que divulgam qualificações em mestrado, doutorado e pós-doutorado que não estão alinhadas à área de atuação na qual possuem o RQE.