[Pensar Criminalista] 16ª Edição extraordinária do informativo de jurisprudência do STJ
Tema: Citação editalícia frustrada. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente... Nulidade Reconhecida... : Não é obrigatório notificar o investigado acerca do não oferecimento de proposta do acordo de não persecução penal, sendo que a ciência da recusa do Ministério Público deve ocorrer por ocasião da citação