Nulidade da Citação Editalícia em Notícias

e liberatório com pedido de liminar - Alegação de nulidade da intimação editalícia do paciente, por não terem sido esgotados todos os meios necessários para sua localização pessoal - Ocorrência - Verifica-se... seu direito de ir e vir, e diante do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que devem ser esgotadas todas as diligências possíveis para a localização do réu antes de se determinar a citação... por edital, sob pena de nulidade, o Defensor Público Adriano Souto Oliveira, no dia 22 de junho de 2012, ingressou com Habeas Corpus junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, pleiteando a anulação

Não tendo sido esgotadas todas as formas de tentativa de citação do réu, resta clara a nulidade da citação por edital... Com este entendimento a juíza de Direito Maria da Conceição Godoi Bertholini, de Jaboatão dos Guararapes/PE, reconheceu nulidade de citação editalícia e, consequentemente, a suspensão de feito e do prazo... “Ademais, posteriormente a citação editalícia em comento, foi localizado, junto ao sistema de informações do TRE, novo endereço em nome do réu, entendendo a Juíza à época, que o mesmo estaria desatualizado

Porém, com relação a realização da citação por edital ao invés da pessoal, o entendimento é de que a citação ou intimação editalícia, embora legítima na execução judicial, não é válida no procedimento... Na espécie em comento, houve a notificação via editalícia, no bojo da execução extrajudicial, o que não é cabível, conclui o relator... Entre outras alegações, eles apontaram a nulidade do processo pela ausência da realização da audiência de conciliação entre as partes e a falta de notificações e prazos para a tentativa de sanar a dívida

Não tendo sido esgotadas todas as formas de tentativa de citação do réu, resta clara a nulidade da citação por edital... Com este entendimento a juíza de Direito Maria da Conceição Godoi Bertholini, de Jaboatão dos Guararapes/PE, reconheceu nulidade de citação editalícia e, consequentemente, a suspensão de feito e do prazo... editalícia em comento, foi localizado, junto ao sistema de informações do TRE, novo endereço em nome do réu, entendendo a Juíza à época, que o mesmo estaria desatualizado, razão pela qual deixou de determinar

O pedido de HC tinha como objetivo a declaração da nulidade da citação editalícia da ré e da antecipação da prova testemunhal, nos termos do art. 366, do Código Processual Penal... Ele ainda afirmou a legalidade da citação por edital da ré e a produção antecipada da prova testemunhal... Em seu voto, o desembargador federal Geraldo Apoliano (relator do processo) argumentou que, por estar em local incerto e não sabido, na Alemanha, seria mesmo cabível a citação por edital

Ausência do Rol dos Confrontantes e de sua Citação Pessoal. Nulidade Absoluta. I... A citação editalícia somente será autorizada depois de esgotados todos os esforços para a localização dos confrontantes, restando evidenciada a impossibilidade de sua localização, o que incorreu na espécie... tal omissão a nulidade do processo. 2

O pedido de HC tinha como objetivo a declaração da nulidade da citação editalícia da ré e da antecipação da prova testemunhal, nos termos do art. 366, do Código Processual Penal... Ele ainda afirmou a legalidade da citação por edital da ré e a produção antecipada da prova testemunhal... Em seu voto, o desembargador federal Geraldo Apoliano (relator do processo) argumentou que, por estar em local incerto e não sabido, na Alemanha, seria mesmo cabível a citação por edital

A empresa executada embargou à execução requerendo a nulidade de todos os atos processuais realizados por ausência de citação válida... A sentença de embargos à execução declarou a nulidade da citação da empresa por edital e dos atos praticados a partir de então, condenando o reclamante ao pagamento da multa de R$ 2.725,00, revertida à... A sentença transitou em julgado em julho de 2011, após a notificação editalícia realizada. Elaborados os cálculos e citada a empresa, restou garantida a execução mediante penhora de numerário

NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO ESGOTADOS. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1... Não cabe deduzir que, frustrada a notificação ou a citação editalícia no processo penal, o acusado estaria evadido. [...]" ( AgRg no RHC n. 167.214/TO , relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma... Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de efetuadas várias diligências para localização do ora recorrente, é cabível sua citação por edital, como na hipótese. 2

A empresa executada embargou à execução requerendo a nulidade de todos os atos processuais realizados por ausência de citação válida... A sentença de embargos à execução declarou a nulidade da citação da empresa por edital e dos atos praticados a partir de então, condenando o reclamante ao pagamento da multa de R$ 2.725,00, revertida à... A sentença transitou em julgado em julho de 2011, após a notificação editalícia realizada. Elaborados os cálculos e citada a empresa, restou garantida a execução mediante penhora de numerário