Pedido de Adiamento da Audiência de Julgamento em Notícias

Os autos dizem ainda que o juízo de instância inferior indeferiu o pedido de adiamento feito pelo Ministério Público de Minas Gerais por causa da ausência da testemunha... “Considerar que o indeferimento do adiamento da audiência possa potencialmente constituir uma violação aos princípios do direito de defesa e do contraditório do Ministério Público torna imperativa a demonstração... O ministro Joel Paciornik, relator da matéria, já havia proferido decisão monocrática para anular o julgamento

Relembre No caso da advogada gestante, inicialmente, a relatora, desembargadora Sulamir de Almeida, anunciou que atenderia ao pedido. "Vai adiar o julgamento?", questionou o presidente do colegiado... Para quem não se lembra, o magistrado, no início desta semana, não quis adiar a audiência de uma advogada gestante cujo parto poderia acontecer naquele dia... Ao final, os magistrados observaram que a decisão era favorável à parte defendida pela causídica e mantiveram o julgamento

das partes – como dois pleitos de desaforamento, um deles ainda por julgar, e também de adiamento de audiência em razão de as defensoras públicas declararem-se suspeitas... I – A atual redação do art. 131, § 2º, do Regimento Interno do STF veda a possibilidade de sustentação oral perante o Colegiado nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição... PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 131, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA