Adiamento de Audiência, Ausência do Advogado em Notícias

Para o colegiado, a ausência do causídico configurou cerceamento da defesa... audiências – o que foi acolhido pelo relator... A 5ª turma do STJ concedeu HC para anular o julgamento de apelação que ocorreu sem a participação da defesa após o advogado do réu pedir adiamento em três oportunidades diferentes

Argumentou em sede recursal que, devido à ausência de sua advogada na audiência, não foi possível exercer o direito de provar suas alegações... No caso em tela, apesar do pedido de adiamento da audiência pela parte autora, houve o encerramento da instrução pelo juízo, sem que fossem ouvidas as testemunhas arroladas... “Note-se, ainda, que o artigo 362 , II , do CPC expressamente prevê a possibilidade de adiamento da audiência em caso de impossibilidade de comparecimento de qualquer pessoa que dela deva participar, tão

Confissão Segundo o processo, entre 2004 e 2006, foram designadas seis audiências, que sofreram adiamentos por motivos diversos... Apenas o advogado estava presente. As partes chegaram a firmar acordo no valor de R$ 20 mil. Mas, logo depois, o advogado da Porcão voltou atrás, por discordar de uma cláusula... O ministro observou que não se trata de comparecimento com atraso, e também não há registro de justificativa para a ausência da empresa

O habeas corpus foi concedido ao fundamento de que a ausência do advogado configurou cerceamento da defesa... O advogado protocolou, em duas ocasiões, petições requerendo o adiamento do julgamento devido à impossibilidade de comparecer nas datas marcadas, pois já havia sido intimado anteriormente para outras audiências... No entanto, o advogado, pela terceira vez, solicitou nova designação da sessão de julgamento, alegando que tinha de acompanhar audiência em outra comarca, o que inviabilizaria o seu comparecimento para

O juízo de 1º grau, no entanto, destacou que o reclamante poderia justificar a ausência da sua patrona e, até mesmo, requerer o adiamento da audiência, o que não o fez... Para o colegiado, o impedimento do advogado, em razão de problemas de saúde, não isenta o próprio reclamante de comparecer à audiência... A 10ª turma do TRT da 3ª região negou provimento de trabalhador que pleiteou o afastamento de sua confissão ficta em audiência que nem ele e nem seu advogado estavam presentes

O habeas corpus foi concedido ao fundamento de que a ausência do advogado configurou cerceamento da defesa... O advogado protocolou, em duas ocasiões, petições requerendo o adiamento do julgamento devido à impossibilidade de comparecer nas datas marcadas, pois já havia sido intimado anteriormente para outras audiências... Citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ele afirmou se comprovado que o advogado não pode comparecer, o adiamento é obrigatório

O juízo de 1º grau, no entanto, destacou que o reclamante poderia justificar a ausência da sua patrona e, até mesmo, requerer o adiamento da audiência, o que não o fez... Para o colegiado, o impedimento do advogado, em razão de problemas de saúde, não isenta o próprio reclamante de comparecer à audiência... A 10ª turma do TRT da 3ª região negou provimento de trabalhador que pleiteou o afastamento de sua confissão ficta em audiência que nem ele e nem seu advogado estavam presentes

Ele rejeitou pedido de adiamento feito pelo advogado e aplicou a pena de confissão, pela qual se presumem verdadeiras as alegações da parte contrária... Por se tratar de uma questão previsível, excesso de trânsito não justifica a ausência do preposto à audiência trabalhista devido nem impede que o juiz aplique a pena de confissão ficta... Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter sentença que aplicou a pena de revelia pela ausência dos representantes de duas empresas na audiência inaugural

Na audiência, seu advogado apresentou atestado emitido por dentista em que foi recomendado repouso naquele dia, mas o pedido de adiamento foi indeferido e o processo foi arquivado... para a ausência... Para o juízo de primeiro grau, o documento não servia para justificar a ausência porque não continha a declaração expressa de que a empregada se encontrava impossibilitada de se locomover, informando apenas

Nesse quadro, mesmo que justificada a ausência da advogada do reclamante, a relatora manteve a confissão ficta aplicada ao trabalhador, ponderando que ele poderia até ter requerido o adiamento da audiência... Isso porque o impedimento do advogado, em razão de problemas de saúde, não isenta o próprio reclamante de comparecer, de acordo com o artigo 843 da CLT .”... “Não pode ser afastada a confissão ficta do reclamante, ainda que sua procuradora não tenha comparecido à audiência de forma justificada