STJ Maio23 - Silêncio Parcial - Interrogatório Anulado por Encerramento Ilegal do ato
EXTENSÃO DE BENEFÍCIO SUPOSTAMENTE CONCEDIDO A CORRÉU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E INSURGÊNCIA QUANTO AO ART. 316 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO... Ademais, a Defesa nem sequer demonstrou que foi deferido ao corréu qualquer benefício que viabilizasse a aplicação do referido dispositivo processual