Transexual tem direito a pensão como filha de militar?
O caso atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve a concessão de pensão previdenciária para uma filha transexual solteira cuja alteração de registro ocorreu após a morte do... A legislação brasileira, através da Constituição Federal , garante a todos os cidadãos o direito à seguridade social, que inclui o benefício da pensão por morte (Art. 201 da Constituição )... O direito a essa pensão é geralmente condicionado ao status do beneficiário no momento da morte do servidor, conforme rege a Lei 8.112 /90