Pensão por Morte Filha de Militar em Notícias

Filha de criação tem direito a receber pensão por morte de militar... Dessa forma, filha de criação (assim como o filho) tem, sim, o direito de receber a pensão por morte de militar... Saiba mais em www.gregoiregularte.adv.br Pensão por morte militar: quem tem direito

Filha de criação tem direito a receber pensão por morte de militar... Pensão por morte militar: quem tem direito... Dessa forma, filha de criação (assim como o filho) tem, sim, o direito de receber a pensão por morte de militar

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou em seu voto que a legislação determina que metade da pensão por morte do militar deve ser distribuída em partes... O magistrado ponderou que o direito de manter as filhas solteiras e capazes como beneficiárias da pensão militar só poderia ser afastado mediante a demonstração, pela União, de renúncia expressa a esse... por morte no percentual de 100% da remuneração do instituidor

A primeira turma do STJ reconheceu o direito ao recebimento de pensão por morte por considerar que a filha de criação, chamada filha socioafetiva, possui os mesmos direitos dos filhos consanguíneos... Entenda o caso A autora do processo era filha de criação de um casal, cujo pai, que era militar, faleceu em 1967. O Exército concedeu pensão a esposa viúva, que faleceu em 1998... militar, instituidor da pensão, o qual, a despeito da ausência de laços sanguíneos, dispensou-lhe o mesmo tratamento que se dá a filho biológico”

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou em seu voto que a legislação determina que metade da pensão por morte do militar deve ser distribuída em partes... O magistrado ponderou que o direito de manter as filhas solteiras e capazes como beneficiárias da pensão militar só poderia ser afastado mediante a demonstração, pela União, de renúncia expressa a esse... por morte no percentual de 100% da remuneração do instituidor

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 reverteu, terça-feira (09/10), decisão de primeira instância que negou pensão por morte à Maria Regina S. Nascimento, 59, Maria de Fátima S... de seus dependentes, estabelecia no artigo 7º da Lei nº 3.765 /60 que: A pensão militar defere-se na seguinte ordem... O Juízo da 3ª Vara Federal (PB) reconheceu a condição de ex-combatente, mas findou por negar às requerentes a pensão por morte sob o fundamento de que a situação de Severino Nascimento seria regida pela

Após a morte da mãe, em 2009, a filha entrou na Justiça para reverter o benefício em seu favor, com base no artigo 7º da Lei de Pensões Militares (Lei 3.765 /1960)... A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a reversão de pensão militar por morte que passaria da viúva para uma filha de criação do casal, que não era adotada formalmente quando o homem morreu... Conforme o processo, a recorrida foi criada como filha do casal desde os sete anos, embora não houvesse processo formal de adoção. Com a morte do militar, a mulher passou a receber a pensão

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou em seu voto que a legislação determina que metade da pensão por morte do militar deve ser distribuída em partes... O magistrado ponderou que o direito de manter as filhas solteiras e capazes como beneficiárias da pensão militar só poderia ser afastado mediante a demonstração, pela União, de renúncia expressa a esse... por morte no percentual de 100% da remuneração do instituidor

Motivo pelo qual há de se reconhecer aos militares estaduais a possibilidade de introduzir em seus Estatutos a filha maior como beneficiária da pensão por morte militar, nos termos apregoados pelo § 2º... De tempos em tempos nos deparamos com notícias referentes ao pagamento de pensão por morte para filhas maiores de servidores públicos falecidos... Assim, para que hoje essas pessoas deixem de fazer jus à pensão por morte, faz-se necessário que sejam descumpridas as exigências que vigiam naquela oportunidade, como, por exemplo, nos casos onde a lei

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou em seu voto que a legislação determina que metade da pensão por morte do militar deve ser distribuída em partes... O magistrado ponderou que o direito de manter as filhas solteiras e capazes como beneficiárias da pensão militar só poderia ser afastado mediante a demonstração, pela União, de renúncia expressa a esse... por morte no percentual de 100% da remuneração do instituidor