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Filha de criação tem direito a receber pensão por morte de militar... Saiba mais em www.gregoiregularte.adv.br Pensão por morte militar: quem tem direito... Dessa forma, filha de criação (assim como o filho) tem, sim, o direito de receber a pensão por morte de militar

Pensão por morte militar: quem tem direito... Filha de criação tem direito a receber pensão por morte de militar... Dessa forma, filha de criação (assim como o filho) tem, sim, o direito de receber a pensão por morte de militar

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou em seu voto que a legislação determina que metade da pensão por morte do militar deve ser distribuída em partes... por morte no percentual de 100% da remuneração do instituidor... A autora foi a última mulher do militar falecido e pretendia que a parte da outra ex-mulher ficasse limitada ao mesmo percentual da pensão alimentícia fixada judicialmente em 33% da remuneração do militar

A primeira turma do STJ reconheceu o direito ao recebimento de pensão por morte por considerar que a filha de criação, chamada filha socioafetiva, possui os mesmos direitos dos filhos consanguíneos... militar, instituidor da pensão, o qual, a despeito da ausência de laços sanguíneos, dispensou-lhe o mesmo tratamento que se dá a filho biológico”... Entenda o caso A autora do processo era filha de criação de um casal, cujo pai, que era militar, faleceu em 1967. O Exército concedeu pensão a esposa viúva, que faleceu em 1998

Recebo Pensão por Morte, se eu me casar perco o benefício? A resposta é NÃO... Atualmente, a legislação do Regime Geral (RGPS) não prevê o cancelamento da pensão por morte em virtude de novo casamento do pensionista... Ou seja, quem recebe pensão por morte paga pelo INSS não ficará sem o benefício caso decida casar-se novamente. Mas atenção! Existem algumas EXCEÇÕES a essa regra

por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto pela União Federal e manteve o pedido de antecipação de tutela do juízo de primeiro grau que restabeleceu a pensão por morte a menor... O acórdão, publicado na quarta-feira, 2 de abril, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, entendeu que a criança, hoje com 14 anos, cumpre requisitos para obtenção de pensão por morte que... Em razão do óbito do servidor, ocorrido em 2005, foi concedido o benefício de pensão por morte em favor da criança

Também há a decisão de restringir o acúmulo de aposentadoria e pensão por morte... Pelo texto, a pensão por morte vai deixar de ser integral e passará a ser de 60% para o cônjuge e mais 10% por dependente, até o limite de 100%... Segundo estudo da consultoria legislativa do Senado, na América do Sul, a pensão por morte dada aos cônjuges varia entre 36% a 60% (Chile) a 90% (Bolívia) do benefício

Em regra, os militares poderão acumular a pensão por morte com a sua aposentadoria, porque não se considera que o militar está aposentado efetivamente. Diz-se que ele está na reserva... Minha mãe tem direito à pensão por morte... Raul Loiola - É possível renunciar à aposentadoria, por idade ou contribuição, para receber pensão por morte com valor maior? Ou pode acumulá-las, como pensão militar

Ex-esposa que percebe pensão alimentícia tem direito ao rateio da pensão por morte de militar destinada à viúva no percentual de 50% para cada uma... separação, é de ser reconhecido o direito da ex-esposa divorciada, que receba pensão alimentícia, à pensão por morte do ex-militar, tal como ocorre com a ex-esposa desquitada, uma vez que o instituto... Dessa forma, a demandante requereu a rescisão do acórdão, proferindo-se um novo julgamento, com a condenação da União a pagar a ela a pensão por morte no percentual de 90%, mantendo-se o pagamento feito

disposições sobre extinção de pensão por morte pelo casamento... “Logo, se com o novo casamento a viúva não tem seu padrão econômico alterado positivamente, nada mais natural do que se manter a pensão por morte... Segundo ela, o casamento não é mais fator de extinção da pensão por morte no regime previdenciário do INSS desde 1991, mas algumas leis que regem regimes próprios dos servidores públicos e militares apresentam