Filha de trabalhador rural obtém direito de receber pensão por morte
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a menor de idade, filha de um trabalhador do campo que... A Décima Turma, por unanimidade, reformou a sentença e determinou a concessão do benefício de pensão por morte... “O termo inicial deve ser fixado na data do óbito, tendo em vista que contra os menores impúberes não corre a prescrição”, concluiu o relator