Pensão por Morte Menor Prescrição em Notícias

poderá requerer a pensão por morte, desde que comprove a sua dependência econômica... O STJ decidiu em 11 de outubro de 2017, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp 1411258/RS que em caso de pensão por morte em que o segurado antes do falecimento tinha a guarda de menor de 21 anos, este... Salienta-se que da mesma forma que os demais dependentes previdenciários, se menor de 16 anos, a ele não cairá a prescrição quinquenal, a teor dos artigos 198 , I do Código Civil e artigos 79 e 103, parágrafo

ao conceder a pretendida pensão por morte, disse o magistrado... Prescrição A moderna jurisprudência do STJ tem reiteradamente se posicionado no sentido de que o prazo prescricional, nos casos em que se discute o direito à pensão por morte, é quinquenal... impõe reconhecer o direito das filhas de qualquer condição à pensão por morte

Porém, a reforma deve cortar privilégios e não direitos sociais mínimos como estamos vendo na pensão por morte... O Brasil tem hoje 7,7 milhões de pensionistas por morte do INSS e para estes as regras não serão alteradas. A pensão por morte é destinada aos dependentes do segurado que morrer... De acordo com o advogado, houve ainda naquele ano outras alterações, com a Lei 13.846 /2019, em que foi criada uma “inacreditável” prescrição para menores, onde o menor de idade pode receber a pensão apenas

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a menor de idade, filha de um trabalhador do campo que... A Décima Turma, por unanimidade, reformou a sentença e determinou a concessão do benefício de pensão por morte... “O termo inicial deve ser fixado na data do óbito, tendo em vista que contra os menores impúberes não corre a prescrição”, concluiu o relator

Prescrição A moderna jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que o prazo para prescrição, nos casos em que se discute o direito à pensão por morte, é de 5 anos... ao conceder a pretendida pensão por morte, disse o juiz... A pensão por morte é o benefício pago à família do trabalhador quando ele morre

da 3ª Região, em decisao publicada em 27 de agosto de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, decidiu que o INSS deve pagar pensão por morte aos filhos desde a data do óbito do pai... Isto porque, tratando-se de menores absolutamente incapazes, aplica-se a norma do artigo 79 da Lei nº 8.213/91, que afasta a incidência da prescrição o que está em consonância com o disposto no artigo... Concluiu o desembargador federal: o marco inicial da pensão por morte concedida deve ser fixado na data do óbito do pai dos autores, ocorrido em 24/12/2006, sendo-lhes devida até o implemento dos 21 anos

o recebimento da pensão por morte referente ao período do óbito do segurado até a data do requerimento administrativo... Sendo assim, nos termos do voto do magistrado, deve ser mantida a sentença que assegurou aos menores o recebimento da pensão por morte entre a data do óbito e a implantação do benefício, devendo incidir... Segundo o relator, juiz federal convocado Valter Leonel Coelho Seixas, considerou reduzido o lapso entre o deferimento da pensão por morte e a habilitação dos recorridos e o baixo grau de instrução da

TRF-3ª - Pensão por morte para os filhos menores deve ser paga desde a data do óbito do pai Relator decidiu que, em caso de menores absolutamente incapazes, termo inicial do benefício independe da data... Isto porque, tratando-se de menores absolutamente incapazes, aplica-se a norma do artigo 79 da Lei nº 8.213 /91, que afasta a incidência da prescrição – o que está em consonância com o disposto no artigo... federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisao publicada em 27 de agosto de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, decidiu que o INSS deve pagar pensão por morte

Prescrição A moderna jurisprudência do STJ tem reiteradamente se posicionado no sentido de que o prazo prescricional, nos casos em que se discute o direito à pensão por morte, é quinquenal... impõe reconhecer o direito das filhas de qualquer condição à pensão por morte... que naquela ocasião passava necessidades ou que a pensão alimentícia lhe fazia falta, pode conseguir a pensão por morte

Viúva e filhos entraram com ação na Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fim de que lhes fosse concedido o direito ao recebimento de pensão por morte... Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença parcialmente para conceder a viúva o benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, desde a data do óbito de seu marido... é devido aos filhos até os 21 anos de idade, encontra-se materializada a prescrição de todas as parcelas