Por Unanimidade, Conhecer do Recurso, Mas Negar-lhe Provimento em Notícias

Uma vez prescrita, resta impossibilitada a cobrança da prestação", concluiu, ao negar provimento ao recurso especial. Leia o acórdão no REsp 2.088.100... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida... Aproveite para conhecer o Curso de Recuperação de Créditos Tributários com vídeo aulas e se prepare para atuar em um dos mais lucrativos ramos da área fiscal. CLIQUE AQUI ou na imagem abaixo

Após o voto do Ministro Relator, conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento, e os votos antecipados dos Ministros Humberto Martins e Raul Araújo, conhecendo do recurso especial e dando-lhe... provimento, pediu vista antecipada o Ministro Luis Felipe Salomão... Contudo, neste ponto, o recurso não comporta provimento porque a regulação especial do Decreto-Lei n. 3.365 /1941 deve prevalecer sobre as regras gerais do CPC e, nesse sentido, os percentuais aplicáveis

RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 2.048.422-MG , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 22/11/2023 ( Tema 1206 ). REsp 2.048.645-MG , Rel... Nos contratos de consumo de bens essenciais como água, energia elétrica, saúde, educação etc, não pode o fornecedor agir pensando apenas no que melhor lhe convém... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se a operadora de plano de saúde está autorizada a negar a contratação de serviço com quem está com o nome negativado em órgão de restrição