Por Unanimidade, Conhecer do Recurso, Mas Negar-lhe Provimento em Doutrina

do órgão judiciário. 30 Não é possível conhecer do recurso inadmissível ( v.g. , intempestivo) em proveito do julgamento do mérito... É competente para o juízo de admissibilidade (art. 932, III) e, sob certas condições, negar provimento (art. 932, IV) e dar provimento (art. 932, V) ao recurso... Da diferença entre o provimento que não conhece do recurso (juízo de admissibilidade) e o que lhe nega provimento (juízo de mérito) resultam consequências práticas relevantes

Só deve conhecer e julgar questões de direito ( v.g ., art. 1.036, caput ) por via do recurso especial... do STJ. 23 Também lhe quadraria bem, considerando a função constitucional estrita, o epíteto de recurso de revista... Não bastará, entretanto, encontrar-se o provimento incorporado em acórdão

negar applicação”... duas uma: ( ca ) ou o acórdão recorrido pelo (s) extraordinário (s) pendente (s) harmoniza-se com a tese jurídica do STF, hipótese em que a autoridade competente no tribunal a quo negar-lhe-á seguimento... Por exemplo, não cabe recurso extraordinário: ( a ) contra acórdão que denegou mandado de segurança de competência de tribunais de segundo grau, decidido por unanimidade ou maioria, porque passível de

Provimento que contraria ou nega vigência a tratado ou lei federal O art. 105 , III , a , da CF/1988 torna cabível o especial contra acórdão que “contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência... Só deve conhecer e julgar questões de direito ( v.g ., art. 1.036, caput ) por via do recurso especial... do STJ. 23 Também lhe quadraria bem, considerando a função constitucional estrita, o epíteto de recurso de revista

do órgão judiciário. 26 Não é possível conhecer do recurso inadmissível ( v.g. , intempestivo) em proveito do julgamento do mérito... É competente para o juízo de admissibilidade (art. 932, III) e, sob certas condições, negar provimento (art. 932, IV) e dar provimento (art. 932, V) ao recurso... Da diferença entre o provimento que não conhece do recurso (juízo de admissibilidade) e o que lhe nega provimento (juízo de mérito) resultam consequências práticas relevantes

negar applicação”... duas uma: ( ca ) ou o acórdão recorrido pelo (s) extraordinário (s) pendente (s) harmoniza-se com a tese jurídica do STF, hipótese em que a autoridade competente no tribunal a quo negar-lhe-á seguimento... Por exemplo, não cabe recurso extraordinário: ( a ) contra acórdão que denegou mandado de segurança de competência de tribunais de segundo grau, decidido por unanimidade ou maioria, porque passível de

o relator não conheça do recurso, bem como que lhe dê ou negue provimento (art. 932 , III a V , do CPC/2015 )... Deve-se, porém, antes de se não se conhecer do recurso (juízo de admissibilidade negativo), verificar se sua correção ou o saneamento de outro vício processual que impeça o exame do mérito é possível... O parâmetro a ser observado pelo relator, seja para dar, seja para negar provimento ao recurso, é o mesmo. 9 O provimento do recurso só é admissível, diz a lei processual, “depois de …

José Carlos Barbosa Moreira afirmava na sistemática até então vigente que É indiferente que o acórdão da turma haja deixado de conhecer do recurso ou que, dele conhecendo, lhe dado ou negado provimento... Com relação aos atos do relator, que deve ser sorteado, com preferência para relator que não tenha participado do julgamento do acórdão recorrido 57 , este pode negar seguimento liminarmente ao recurso... O recurso especial é admitido em ambas as instâncias e é negado provimento pela 1.ª …

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - negar provimento ao agravo de instrumento; e II - conhecer do recurso de revista apenas quanto ao... Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento... NÃO REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO

Logo, não pode o tribunal conhecer do recurso por fundamento diverso do invocado pelas partes. 46 17.4.1.Contrariar dispositivo da Constituição A primeira hipótese de cabimento do recurso extraordinário... Interpretar mal o texto da lei é contrariá-lo, é negar-lhe vigência, é ofendê-lo... III do art. 105, confunde hipótese de cabimento do recurso com juízo de valor necessário para o seu provimento

recorrida” (art. 932, III), 63 bem como de “IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão... provimento ao recurso, mantendo a condenação... Assim, por exemplo, no julgamento de uma apelação, um julgador lhe dá provimento, para absolver o acusado; outro vota apenas pelo parcial provimento, para desclassificar o crime; e, por fim, o último nega

O habeas corpus pode ser utilizado, até mesmo, como sucedâneo de recurso especial, de recurso extraordinário, ou de revisão criminal... Aliás, o Supremo Tribunal Federal faz a construção restritiva para depois de não conhecer do habeas corpus , porque o correto é a revisão criminal conceder habeas corpus de ofício... O impetrante é substituto processual do paciente. 51 Trata-se, porém, de um substituto processual peculiar, posto que não se pode negar ao substituído – o paciente – sua …

Logo, não pode o tribunal conhecer do recurso por fundamento diverso do invocado pelas partes. 55 17.4.1... III do art. 105, confunde hipótese de cabimento do recurso com juízo de valor necessário para o seu provimento... Se o tribunal der provimento aos embargos, há prequestionamento efetivo

recorrida” (art. 932, III), 63 bem como de “IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão... provimento ao recurso, mantendo a condenação... Assim, por exemplo, no julgamento de uma apelação, um julgador lhe dá provimento, para absolver o acusado; outro vota apenas pelo parcial provimento, para desclassificar o crime; e, por fim, o último nega

Ilógico, porque, ao não admitir o habeas corpus , por haver recurso específico, buscam reduzir a carga de trabalho, como a desnecessidade de conhecer um grande número de impetrações... ; (iii) quando a defesa já tiver manejado recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso em sentido estrito, recurso especial) com o mesmo conteúdo; e (iv) quando a condenação tiver transitado... O habeas corpus pode ser utilizado, até mesmo, como sucedâneo de recurso especial, de recurso extraordinário …

de provimento da apelação do vencido... A natureza jurídica da decisão que deixa de conhecer o recurso é declaratória, porquanto apenas constata a ausência de requisito à admissibilidade recursal... Já se a Corte Superior limita-se a negar conhecimento ao recurso especial devido à ausência, na fundamentação do recurso especial, da alegação de violação à lei infraconstitucional, está claro que não

face da Constituição , e a decisão lhes negar aplicação... Federal: a) quando se questionar sobre a vigencia ou a validade das leis federaes em face da Constituição e a decisão do Tribunal do Estado lhes negar aplicação; b) quando se contestar a validade de leis... De início, a respeito do cabimento, substituiu-se o termo “sentença” – como espécie de provimento passível de ser impugnado por meio do recurso extraordinário – pela expressão “causas decididas”, que

Após a distribuição do recurso, será o relator da apelação competente para conhecer da questão e decidir sobre o efeito suspensivo ope judicis (art. 1.012, § 3.º, II). 33.5.A apelação e as decisões interlocutórias... Assim é porque se trata de recurso a ser interposto contra o provimento jurisdicional objetivado no fim do curso da fase cognitiva ou executiva do processo: a sentença... Por ora, importa enfatizar o que já foi dito de início, a saber: a apelação, tradicionalmente conhecida como o …

Logo, não pode o tribunal conhecer do recurso por fundamento diverso do invocado pelas partes. 55 17.4.1... Interpretar mal o texto da lei é contrariá-lo, é negar-lhe vigência, é ofendê-lo... III do art. 105, confunde hipótese de cabimento do recurso com juízo de valor necessário para o seu provimento

recorrida” (art. 932, III), 64 bem como de “IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão... Assim, por exemplo, no julgamento de uma apelação, um julgador lhe dá provimento, para absolver o acusado; outro vota apenas pelo parcial provimento, para desclassificar o crime; e, por fim, o último nega... provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”

Ilógico, porque, ao não admitir o habeas corpus , por haver recurso específico, buscam reduzir a carga de trabalho, como a desnecessidade de conhecer um grande número de impetrações... ; (iii) quando a defesa já tiver manejado recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso em sentido estrito, recurso especial) com o mesmo conteúdo; e (iv) quando a condenação tiver transitado... O habeas corpus pode ser utilizado, até mesmo, como sucedâneo de recurso especial, de recurso extraordinário …

Nesse caso, o recorrente deverá impugnar especificamente a decisão que não admitiu o recurso sob pena de não se conhecer do recurso de agravo interno... Justifica-se essa hipótese de cabimento dos embargos de divergência, na medida em que tanto o CPC/1973 como o CPC/2015 adotam circunstâncias que permitem ao tribunal não conhecer recurso por razões ligadas... Nesse contexto, inúmeros recursos são julgados monocraticamente pelo relator, que faz as vezes de órgão colegiado, imbuído dos poderes …

No julgamento do agravo, concebe-se, como sempre, que o colegiado não conheça do recurso ou que, dele conhecendo, lhe dê ou lhe negue provimento... O inciso III prevê a hipótese de o relator não conhecer um recurso que entender ser inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou seja, lhe... RT, 2018. nota 7 ao art. 1.030, versão proview : Negar seguimento do recurso

e nos processos de competência originária do tribunal; c) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; d) negar provimento... A incidência da Súmula 568 /STJ: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 4... O relator poderá negar provimento, dispensando a oitiva da parte contrária, ao recurso que …