Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 798 - 12 de dezembro de 2023.
O inciso III do art. 117 do Código Penal dispõe que "o curso da prescrição interrompe-se: [...] pela decisão confirmatória da pronúncia"... Interrupção da prescrição. Não ocorrência... Dessa forma, não é possível desconsiderar referida decisão como marco interruptivo da prescrição