Portanto, o Processo Administrativo Não Interrompe a Prescrição em Notícias

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD) interrompe a prescrição de eventual penalidade, cujo prazo volta... Na petição do mandado de segurança, os ex-auditores alegaram prescrição da pena de demissão e apontaram irregularidades no processo administrativo, entre elas a falta de razoabilidade na duração do processo... De acordo com o processo administrativo, os ex-auditores geraram um prejuízo financeiro à administração pública superior a US$ 7 milhões

Alegou, ainda, que a prescrição foi interrompida pelo processo administrativo que apurava as mesmas diferenças reclamadas na JT e que teriam sido reconhecidas pela empresa A Novacap, no entanto, contestou... ressaltou o entendimento predominante no TST de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não se interrompe pela adoção de procedimento administrativo que vise à obtenção do mesmo direito... administrativo com o mesmo fim não interrompeu a prescrição Com o resultado desfavorável a seu pedido na primeira instância, o empregado recorreu ao TRT10 (DF/TO), que deu razão à empresa O Regional esclareceu

A empresa afirmou também que o fato de o trabalhador ter aberto processo administrativo com o mesmo fim não interrompeu a prescrição... Alegou, ainda, que a prescrição foi interrompida pelo processo administrativo que apurava as mesmas diferenças reclamadas na JT e que teriam sido reconhecidas pela empresa... a prescrição

A empresa afirmou também que o fato de o trabalhador ter aberto processo administrativo com o mesmo fim não interrompeu a prescrição... Alegou, ainda, que a prescrição foi interrompida pelo processo administrativo que apurava as mesmas diferenças reclamadas na JT e que teriam sido reconhecidas pela empresa... a prescrição

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O juiz de piso não concedeu a prescrição punitiva, visto que considerou a nova TESE do STF de que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição também... Considerando que, na espécie, houve o trânsito em julgado da última decisão no processo para a acusação, que ocorreu em 26/08/2019 (Evento 246, OUT31, Página 162), a prescrição regula-se pela pena aplicada... O novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida

A empresa afirmou também que o fato de o trabalhador ter aberto processo administrativo com o mesmo fim não interrompeu a prescrição... Alegou, ainda, que a prescrição foi interrompida pelo processo administrativo que apurava as mesmas diferenças reclamadas na JT e que teriam sido reconhecidas pela empresa... a prescrição