Prestação de Serviços Ao Condomínio em Notícias

O advogado destacou que a relação de hospedagem está definida na lei 11.721 /08, na qual o art. 23 define que deve envolver necessariamente prestações de serviços (arrumação, limpeza etc.), o que não existe... O colegiado considerou que não há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta por condomínio e que o quórum de 2/3 da convenção do condomínio foi respeitado... A controvérsia já foi decidida pela 4ª turma do STJ, com o mesmo entendimento de que os condomínios podem proibir a prática. Condomínios podem proibir locação por plataformas digitais

"O corte na prestação dos serviços de fornecimento de água pela própria concessionária é permitido em hipóteses restritas, ainda que haja inadimplemento do consumidor, não havendo autorização legal para... que o condomínio proceda ao corte do fornecimento para as unidades devedoras", destacou a magistrada... Segundo a desembargadora Carmen Lucia da Silva, relatora do recurso, ficou evidente a conduta ilícita do condomínio

para cada caso, justificando a cobrança de uma tarifa para a prestação de um serviço mais eficiente", declarou o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze... De outro lado, há a modalidade com medição e gestão individualizada do consumo de cada unidade autônoma do condomínio – serviço pelo qual o fornecedor cobra um preço previsto em contrato, pois isso gera... Ao afastar a condenação da distribuidora, Bellizze ponderou que, no caso, a opção pela medição individualizada foi feita livremente pelo condomínio, o valor da tarifa foi proporcional ao serviço prestado

"A possibilidade de prestação do serviço é submetida aos condôminos, que optam por adotá-la ou não, mediante decisão tomada em assembleia de condomínio... com seus custos e a equivalência das prestações cobradas... O ato questionado é a cobrança de R$ 4 por mês de cada unidade de um condomínio para os serviços de fornecimento, medição e cobrança individualizada da conta de gás

O Código Civil não tem o alcance de conceder ao vendedor do imóvel o direito de abater da indenização devida por má prestação de serviço o valor equivalente a 5% da previsão do contrato, mesmo que essa... O condomínio entrou na Justiça alegando que foram verificados vários vícios construtivos e inadequações relativas ao memorial de incorporação do edifício... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmou que a construtora responsável deve reparar integralmente um condomínio pelos prejuízos causados devido à depreciação

profissionalismo da atividade, à destinação exclusiva do imóvel ao ocupante ou o seu compartilhamento com o proprietário, à destinação da área em que ele está inserido (se residencial ou comercial), à prestação... define as regras e normas para a gestão de um condomínio... Ela somente estipulava a finalidade residencial para o condomínio

específicas para cada caso, justificando a cobrança de uma tarifa para a prestação de um serviço mais eficiente... do serviço... Na segunda modalidade, adotada na hipótese vertente, há o fornecimento de gás a granel, mas com medição e gestão individualizada do consumo de cada unidade autônoma do condomínio - serviço executado pelo

a compreensão no sentido de que, em se tratando de operações realizadas em bolsa de valores, afasta-se a incidência do CDC , na medida em que, no âmbito dessas operações, não há relação direta de prestação de serviços... Todavia, evidencia-se situação distinta na hipótese em que os serviços são prestados diretamente pela B3 aos investidores, destinatários e consumidores destes serviços, que são autônomos em relação às... No Direito Civil pátrio, há quatro tipos de condomínios: voluntário, necessário, edilício e de lote, e a multipropriedade

específicas para cada caso, justificando a cobrança de uma tarifa para a prestação de um serviço mais eficiente... Na segunda modalidade, adotada na hipótese vertente, há o fornecimento de gás a granel, mas com medição e gestão individualizada do consumo de cada unidade autônoma do condomínio - serviço executado pelo... Portanto, denota-se que a escolha quanto à modalidade de contratação e à distribuidora que irá fornecer o serviço é livre aos condomínios, os quais são previamente informados sobre as características dos

a compreensão no sentido de que, em se tratando de operações realizadas em bolsa de valores, afasta-se a incidência do CDC , na medida em que, no âmbito dessas operações, não há relação direta de prestação de serviços... Todavia, evidencia-se situação distinta na hipótese em que os serviços são prestados diretamente pela B3 aos investidores, destinatários e consumidores destes serviços, que são autônomos em relação às... No Direito Civil pátrio, há quatro tipos de condomínios: voluntário, necessário, edilício e de lote, e a multipropriedade