STJ Out23 - Dosimetria - Tráfico Privilegiado aplicada em 2/3 - ações em curso - quantidade valorada na 1ª Fase
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (STJ - HC: 858811, Relator: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Publicação: 06/10/2023) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https... Vara Criminal da Comarca de Viana ( 0004358-29.2018.8.08.0050 ) acusado de crime de igual espécie e, por tal razão, não fará jus a aplicação da redução prevista no artigo 33 § 4º da lei nº 11.343 /2006... Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 858811 - ES (2023/0359662-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de MXXXXXXXXXXXO no qual