Que Dispõe Que Não Há Crime sem Lei Anterior Que o Defina () em Notícias

uma lei que o defina anteriormente à conduta... Desta forma, ensina Luiz Regis Prado que a dicção legal do referido princípio tem sentido amplo: não há crime (infração penal) nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu... Isso vale dizer: a criação dos tipos incriminadores e de suas respectivas conseqüências jurídicas está sub-metida à lei formal anterior (garantia formal)

Sendo assim, não há ilicitude a ser reconhecida... Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos... Condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo. Concurso não caracterizado. Possibilidade de indulto