STF 2023 - Crime Militar - Posse de Colete Balístico - Atípico - Não é Assessório de Arma de fogo do Estatuto do Desarmamento
Por fim, na hipótese de manutenção da condenação, requereu a concessão de suspensão condicional da pena, bem como a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena (evento 364, doc. 1, da APM)... Quanto à receptação de coletes e de capacetes, requereu a absolvição por ausência de materialidade delitiva ou, subsidiariamente, por insuficiência de provas... Peculato-Furto e de Comércio ilegal de arma de fogo (art. 303 , § 2º , do CPM , e art. 17 da Lei nº 10.826 /03, c/c o art. 9º , inciso II , alínea e, do CPM , na forma do art. 79 do citado Códex), à pena