STF 2023 - Nulidade da Prova Por Abuso de Autoridade - Tortura
Posto isso, opina o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso ordinário em habeas corpus. É o Parecer, s.m.j."... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS... Assim, merece ser provido o recurso para que seja reconhecida a ausência de provas de materialidade para a propositura de ação penal