Regime Inicial Aberto Reincidente Possibilidade em Notícias

: regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e reincidência PSV 139/DF , relator Ministro Presidente, julgamento finalizado em 19.10.2023 Enunciado fixado... Ademais, a reincidência do réu desobriga a fixação do regime aberto... Resumo: No caso de condenação pelo crime de tráfico privilegiado (Lei 11.343 /2006, art. 33 , § 4º ), o magistrado deve fixar o regime aberto para o cumprimento inicial da pena quando inexistirem circunstâncias

Consta nos autos ter sido o paciente condenado pelo juízo da Trigésima Sétima Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ à pena de um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, tendo... Reputar o apelado reincidente em nada ofende aos princípios da individualização da pena e do non bis idem . Muito ao reverso, sua aplicação evita tratar em vala comum pessoas desiguais... segurança só lhe será imposta caso seja efetivamente comprovado por peritos que a perturbação mental pela qual passava no momento do crime possa vir a se tornar uma doença mental ou mesmo em havendo possibilidade

RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... inicial de cumprimento de pena [...]... A reincidência do paciente torna incabível a alteração do regime prisional para o aberto ou semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , b, do CP 7. Agravo regimental não provido