Empresa farmacêutica deve indenizar e reintegrar profissional dispensada de forma discriminatória
Também não comprovou contratação de outra pessoa com deficiência, conforme dispõe a legislação... Também declarou nulo o encerramento do contrato por se tratar de trabalhadora integrante de cota de pessoa com deficiência (PCD) e determinou a reintegração da mulher ao posto que ocupava, vez que não... Embasado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em convenções da Organização Internacional do Trabalho, na Constituição Federal , na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e em jurisprudência