Responsabilidade Estatal em Notícias

casos dessa ordem se aplica a responsabilidade objetiva, pois, verifica-se que o dano (morte do detento), ocorreu em razão da responsabilidade do ente estatal (culpa), por falha específica, que não zelou... verifica-se o cunho social da responsabilidade civil (prevenção e correção dos fatos) diante de um sistema estatal falho que, por essa extrema condição, ocasionou um dano/prejuízo ao falecido"... "Constata-se que casos dessa natureza a responsabilidade do ente estatal é objetiva, uma vez que o evento danoso decorreu do fato de não proporcionar segurança a seus detentos. (…) Convém lembrar que em

Conforme jurisprudência desta Corte, a exclusão da responsabilidade estatal depende da comprovação de alguma causa interruptiva do nexo de causalidade: força maior, caso fortuito, fato exclusivo da vítima... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA – MORTE OU FERIMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ÔNUS DA PROVA Responsabilidade estatal... estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades ARE 1.385.315/RJ (Tema 1.237 RG) , relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em

Contudo, o relator do recurso, desembargador José Eduardo Marcondes Machado, apontou que, em virtude do contrato de gestão celebrado, a responsabilidade do ente estatal não pode ser afastada... O desembargador ressaltou que a celebração do contrato de gestão não exime o ente estatal de sua responsabilidade pela prestação do serviço e pelos eventuais danos causados, conforme disposto no artigo... Segundo o relator, a medida adotada pela gestora do hospital violou o direito das gestantes ao acompanhamento da doula, o que evidencia a responsabilidade do Estado em garantir que esse direito seja observado

Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6... é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade... é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade

respectivos infratores com a imposição de sanções – a exemplo de multas, proibição do exercício de atividade empresarial ( artigos 37 e 38 da Lei 12.529/2011 ) –, no âmbito civil, por sua vez, a resposta estatal... De acordo com a relatora, não havendo incursão conclusiva do juízo criminal quanto à existência de cartel, nem sendo afastada de forma contundente a responsabilidade penal de quaisquer dos acusados, "as... "A relativa independência entre as sanções administrativas fundadas na legislação de defesa da concorrência e as demais órbitas de responsabilidade permite que o mesmo acervo probatório tido por insuficiente

Não há que se falar em ofensa ao princípio acusatório ou ao da correlação, porquanto, depois de devidamente provocado é o juízo que tem a responsabilidade de analisar a suficiência das medidas cautelares... sob pena de se transformar o magistrado em mero chancelador de manifestações do Parquet ou de transferir a este a escolha do teor de uma decisão judicial, em total desapreço à função jurisdicional estatal

é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori , que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade... "Sendo assim, para salvaguarda dos direitos dos cidadãos e a própria proteção da polícia, conclui ser impositivo aos agentes estatais o registro detalhado da operação de ingresso em domicílio alheio, com... Nessa ação, o colegiado destacou ser imprescindível ao Judiciário, na falta de norma específica, proteger o cidadão contra o arbítrio de agentes estatais, sobretudo moradores de periferias de grandes centros

estabeleceu a licitude de terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade... Cármen Lúcia, de que há jurisprudência sobre o tema, assim como também a “ausência de condição de vulnerabilidade na opção pelo contrato firmado na relação jurídica estabelecida a justificar a proteção estatal

Então, toda atividade, especialmente de organizações criminosas, é voltada, após a prática do crime, para a evitação da responsabilidade criminal... Embora esteja popularmente associada à corrupção de agentes estatais, essa prática também é muito utilizada para mascarar crimes cometidos por organizações que atuam nas sociedades mais prósperas do mundo

quanto a segurança esperada pelo jurisdicionado contra o arbítrio estatal... Quanto à proteção da função pública, as competências do Estado são exercidas pelos seus agentes, investidos de garantias para executar fielmente e com impessoalidade as funções estatais... Com efeito, o princípio do juiz natural é vetor constitucional consagrador da independência do Poder Judiciário e da imparcialidade do órgão julgador, que, a um só tempo, legitima tanto a atuação estatal