Direito ao nome
Acesso em 01/05/2020 https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/249931333/andamento-do-processon 0005461-9420148260443 -retificacao-ou-suprimento-ou-restauracao-de-registro-civil-29-10-2015-do-tjsp... Além disso, consta no parágrafo único que se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se... Quando a pessoa nasce o registro do nome civil é obrigatório e o nome rege o princípio da imutabilidade