Súmula 309 do STJ em Notícias

Desnecessária e ineficaz Segundo o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, a Súmula 309 do STJ define que não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, em ação... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou ordem de prisão civil contra um homem desempregado que teve ação de exoneração de alimentos julgada procedente ao comprovar que as filhas, além de serem

Argumentos apresentados evidenciam desnecessidade e ineficácia da prisão civil Segundo o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, a Súmula 309 do STJ define que não configura constrangimento ilegal... Notícias DECISÃO 23/10/2023 Terceira Turma cassa ordem de prisão de devedor que foi exonerado do pagamento de pensão a filhas maiores A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou ordem... O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. ############################################################################################################ Fonte: https://www.stj.jus.br

do STJ) há, também, a previsão de punição na seara criminal... Seguindo esse norte, por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso em Habeas Corpus ( RHC nº 176091 / RJ) para um homem que deve R$ 42,8 mil de... Frise-se que no caso analisado, a prisão foi afastada porque o STJ entendeu que o calote não foi voluntário e inescusável