Compilado de Jurisprudências do STJ - 16 de janeiro de 2024
Incidência da Súmula 629 /STJ... Tema n. 444/STJ. Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Interrupção do prazo prescricional... Assim, constatado o dano ambiental e não o mero impacto negativo decorrente de atividade regular, incide a Súmula 629 /STJ