União é condenada a restituir cidadã por cobrança indevida de imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros de mora de precatório alimentar
E, tendo em vista de se tratar de Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA), o crédito foi submetido à incidência de imposto de renda tributado exclusivamente na fonte (IRRF), mediante utilização da tabela... Com efeito, conforme disposto no Tema nº 808 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício