Violação a Literal Dispositivo de Lei em Notícias

Ao STJ, a empresa de auditoria afirmou que a ordem de exibição de documentos sem margem para qualquer tipo de contestação implicaria violação de diversos dispositivos do CPC... Vedação é destinada a restringir espectro de matérias que podem ser debatidas O relator explicou que a vedação prevista em lei quanto ao exercício do direito de defesa deve se restringir à proibição de... Para Bellizze, as questões relacionadas ao objeto da ação e aos procedimentos definidos em lei podem ser arguidas pelo demandado, pois o CPC garante às partes a indispensável oportunidade de se manifestarem

Ao STJ, a empresa de auditoria afirmou que a ordem de exibição de documentos sem margem para qualquer tipo de contestação implicaria violação de diversos dispositivos do CPC... Vedação é destinada a restringir espectro de matérias que podem ser debatidas O relator explicou que a vedação prevista em lei quanto ao exercício do direito de defesa deve se restringir à proibição de... Para Bellizze, as questões relacionadas ao objeto da ação e aos procedimentos definidos em lei podem ser arguidas pelo demandado, pois o CPC garante às partes a indispensável oportunidade de se manifestarem

Ao STJ, a empresa de auditoria afirmou que a ordem de exibição de documentos sem margem para qualquer tipo de contestação implicaria violação de diversos dispositivos do CPC... Vedação é destinada a restringir espectro de matérias que podem ser debatidas O relator explicou que a vedação prevista em lei quanto ao exercício do direito de defesa deve se restringir à proibição de... Para Bellizze, as questões relacionadas ao objeto da ação e aos procedimentos definidos em lei podem ser arguidas pelo demandado, pois o CPC garante às partes a indispensável oportunidade de se manifestarem

Além dessa interpretação literal do dispositivo, da análise sistemática ressai a conclusão de que pretendeu a lei tão somente estabelecer a forma do processo nas hipóteses em que a garantia do crédito... Consequentemente, uma interpretação literal do dispositivo enseja a conclusão de que, para a constituição do devedor em mora, exige-se tão somente o vencimento do prazo para pagamento, não havendo dúvida... Também, uma análise teleológica do dispositivo legal enseja inafastável a conclusão de que a lei, ao assim dispor, pretendeu trazer elementos de estabilidade, equilíbrio, segurança e facilidade para os

Além dessa interpretação literal do dispositivo, da análise sistemática ressai a conclusão de que pretendeu a lei tão somente estabelecer a forma do processo nas hipóteses em que a garantia do crédito... Consequentemente, uma interpretação literal do dispositivo enseja a conclusão de que, para a constituição do devedor em mora, exige-se tão somente o vencimento do prazo para pagamento, não havendo dúvida... Também, uma análise teleológica do dispositivo legal enseja inafastável a conclusão de que a lei, ao assim dispor, pretendeu trazer elementos de estabilidade, equilíbrio, segurança e facilidade para os

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Da leitura do § 4º do art. 26 da Lei n. 9.514 /1997, verifica-se que, após tentativa frustrada de intimação pessoal do devedor fiduciante, o dispositivo autoriza, expressamente... medida, a ré/devedora fiduciante interpôs agravo de instrumento contra a decisão liminar perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que concedeu efeito suspensivo àquele agravo em manifesta violação... A interpretação literal das referidas normas realmente autoriza a conclusão de que apenas a prerrogativa de cômputo em dobro dos prazos seria extensível aos escritórios de prática jurídica das instituições

De fato, a mens legis é de que os crimes hediondos recebam tratamento distinto dos comuns, ainda que, por questões práticas, o legislador tenha optado por reunir os temas em um mesmo dispositivo de lei... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Da leitura do § 4º do art. 26 da Lei n. 9.514 /1997, verifica-se que, após tentativa frustrada de intimação pessoal do devedor fiduciante, o dispositivo autoriza, expressamente... Matérias distintas reunidas em um só dispositivo. Mens legis . Tratamento distinto aos crimes comuns e hediondos

(art. 18, caput), bem como os dispositivos constitucionais acima referidos... ), às 23:59 Resumo: São constitucionais — à luz do regime constitucional de repartição de competências ( CF/1988 , arts. 24 , I ; e 169, “caput”) e do equilíbrio federativo — dispositivos da Lei Complementar... Resumo: É incompatível com a atual ordem constitucional — à luz do postulado da presunção de inocência ( CF/1988 , art. 5º , LVII ) e o atual entendimento do STF sobre ele — a aplicação meramente literal

Lei n. 6.149 /1974. Ausência de agente de segurança ou de dispositivo de monitoramento no local... artigos da Lei n. 6.149 /1974... do art. 110 da Lei n. 9.610 /1998

Lei n. 6.149 /1974. Ausência de agente de segurança ou de dispositivo de monitoramento no local... artigos da Lei n. 6.149 /1974... do art. 110 da Lei n. 9.610 /1998