A instituição da Ação Civil Pública em nosso arcabouço normativo ocorreu, em um primeiro momento, pela Lei 7.347/1985. Ali, deu-se importante passo no sentido da efetivação do processo coletivo, prevendo-se boa parte das balizas procedimentais que deveriam permear seu uso – destacando seus le...
Capítulo 7. A Ação Civil Pública Como Instrumento de Processo Coletivo - Curso de Processo Civil Coletivo
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