A cobrança indevida pode gerar responsabilidade civil do credor, dependendo do grau de sua culpa. A responsabilidade civil decorrente de cobrança indevida implica a obrigação de restituir o indébito e mais um acréscimo. Este plus tem a natureza de indenização punitiva (punitive damage); é uma...
Capítulo 22. Responsabilidade Civil Subjetiva - Direito Civil
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