Cobrança Indevida de Mensalidade em Notícias

Ao julgar o caso, o juiz destacou que, ao tomar conhecimento da decisão interlocutória, no dia 21 de agosto, a faculdade tinha 48 horas para cessar as cobranças indevidas... Apesar de ter encerrado os estudos com todos os pagamentos quitados, começou a receber, via e-mail, cobranças no valor de R$ 4.492,50 referentes a três meses de mensalidade... Freitas, titular da 2ª Vara da Comarca de Barbalha, condenou a Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte (FMJ) a pagar indenização moral no valor de R$ 8.800,00 para médica que foi cobrada a pagar mensalidades

Embora o ensino devesse ser gratuito, a instituição cobrava-lhe mensalidades... E referida mensalidade deveria ser paga diretamente ao Município de Laurentino, que então deveria repassar parte dos valores para a UDESC... O Município, em contestação, arguiu a sua ilegitimidade passiva, pois apenas forneceu o espaço físico para a realização do curso, e que somente repassava as mensalidades cobradas pela instituição

benefício de uma estudante Ela matriculou-se no curso de pedagogia à distância oferecido pela Udesc, entidade mantida pelo Estado, e, embora o ensino devesse ser gratuito, a instituição cobrava-lhe mensalidades... oficiais, como é o caso da universidade O município, em contestação, arguiu a sua ilegitimidade passiva, pois apenas forneceu o espaço físico para a realização do curso, e que somente repassava as mensalidades... prestação de serviços firmado entre a Udesc (contratada) e o município de Laurentino (contratante), para a realização do curso de pedagogia a distância, é uma prova de que a universidade cobra as mensalidades

Embora o ensino devesse ser gratuito, a instituição cobrava-lhe mensalidades... E referida mensalidade deveria ser paga diretamente ao Município de Laurentino, que então deveria repassar parte dos valores para a UDESC... O Município, em contestação, arguiu a sua ilegitimidade passiva, pois apenas forneceu o espaço físico para a realização do curso, e que somente repassava as mensalidades cobradas pela instituição

Embora o ensino devesse ser gratuito, a instituição cobrava-lhe mensalidades... E referida mensalidade deveria ser paga diretamente ao Município de Laurentino, que então deveria repassar parte dos valores para a UDESC... O Município, em contestação, arguiu a sua ilegitimidade passiva, pois apenas forneceu o espaço físico para a realização do curso, e que somente repassava as mensalidades cobradas pela instituição

A ré reconheceu a cobrança indevida e afirmou que foi um erro operacional... Os Desembargadores da 12º Câmara Cível do TJRS confirmaram por unanimidade a condenação de operadora de cartão de crédito por cobranças indevidas de mensalidade de cliente... Assim, a Redecard foi condenada a pagar indenização por dano material no valor de R$ 602,00 já que as cobranças indevidas totalizaram R$ 301,00

A ré reconheceu a cobrança indevida e afirmou que foi um erro operacional... Os Desembargadores da 12º Câmara Cível do TJRS confirmaram por unanimidade a condenação de operadora de cartão de crédito por cobranças indevidas de mensalidade de cliente... Assim, a Redecard foi condenada a pagar indenização por dano material no valor de R$ 602,00 já que as cobranças indevidas totalizaram R$ 301,00

A ré reconheceu a cobrança indevida e afirmou que foi um erro operacional... Os Desembargadores da 12º Câmara Cível do TJRS confirmaram por unanimidade a condenação de operadora de cartão de crédito por cobranças indevidas de mensalidade de cliente... Assim, a Redecard foi condenada a pagar indenização por dano material no valor de R$ 602,00 já que as cobranças indevidas totalizaram R$ 301,00

O colegiado concluiu que “a cobrança indevida, que perdura há mais de sete anos, extrapola o bom senso” e configura falha na prestação do serviço... Segundo o colegiado, “a cobrança indevida, que perdura há mais de sete anos, extrapola o bom senso, porque até a própria ré reconheceu o erro sistêmico, em 2018, mas alguns meses após voltou a fazer cobranças... Relata que, apesar de o contrato ter sido encerrado, a cobrança das mensalidades continuou até 2022

Comprovada a cobrança indevida, o MPF/MA recomendou à Universidade que suspendesse a cobrança de taxas, desse publicidade à medida e o ressarcimento dos alunos nos últimos cinco anos... De acordo com o Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), em 2013 foi instaurado um inquérito civil para apurar a cobrança de mensalidades dos alunos matriculados em curso de pós-graduação... Na ação, o MPF/MA requer a suspensão das cobranças de taxa de matrícula e mensalidades pelos cursos de pós-graduação (especialização e aperfeiçoamento), fixando-se multa diária por descumprimento da ordem