Cobrança Indevida - Art. 940 do Código Civil em Notícias

o termo inicial da correção monetária é a data de ajuizamento da ação monitória, que, na hipótese, foi a data em que ocorreu o ato de cobrança indevida... No recurso ao STJ, o condomínio argumentou que a indenização por cobrança de dívida já paga deve ser corrigida e acrescida de juros a partir da data em que ocorreu o ato de cobrança indevida... do Código Civil

o termo inicial da correção monetária é a data de ajuizamento da ação monitória, que, na hipótese, foi a data em que ocorreu o ato de cobrança indevida... No recurso ao STJ, o condomínio argumentou que a indenização por cobrança de dívida já paga deve ser corrigida e acrescida de juros a partir da data em que ocorreu o ato de cobrança indevida... do Código Civil

inicial da correção monetária é a data de ajuizamento da ação monitória, que, na hipótese, foi a data em que ocorreu o ato de cobrança indevida... No recurso ao STJ, o condomínio argumentou que a indenização por cobrança de dívida já paga deve ser corrigida e acrescida de juros a partir da data em que ocorreu o ato de cobrança indevida... do Código Civil

Por se tratar de cobrança indevida, Pizzolatti entendeu que deveria incidir a regra do artigo 940 do Código Civil , que prevê que quem cobrar dívida paga ou pedir mais do que o devido terá de ressarcir... Doente crônico, ele teve de ir à Justiça duas vezes para ver reconhecida sua condição de isento e anular as cobranças indevidas... Assim, por decorrência, a insistência nessa cobrança enseja o pagamento de indenização por danos morais em favor do contribuinte

Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor só tenha pago uma vez... Para chegar à decisão unânime, o colegiado teve de fazer a distinção entre a aplicação do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , e o artigo 940 do Código Civil , pois eles incidem... No caso concreto, o devedor não havia pago a quantia indevida, o que afastou a incidência das normas do CDC

Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor só tenha pago uma vez... Para chegar à decisão unânime, o colegiado teve de fazer a distinção entre a aplicação do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 940 do Código Civil , pois eles incidem... No caso concreto, o devedor não havia pago a quantia indevida, o que afastou a incidência das normas do CDC

Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor só tenha pago uma vez... Para chegar à decisão unânime, o colegiado teve de fazer a distinção entre a aplicação do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 940 do Código Civil , pois eles incidem... No caso concreto, o devedor não havia pago a quantia indevida, o que afastou a incidência das normas do CDC

Má-fé Em primeiro grau, o juiz reconheceu que houve cobrança indevida por meio judicial do contrato já quitado pelo consumidor, razão pela qual condenou o banco a devolver em dobro o valor de R$ 108 mil... Imagem "indenização" extraída de: https://carvalhosc.adv.br/cobranca-indevida-dano-moral/... Por outro lado, o relator destacou a jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de aplicação do artigo 940 do Código Civil quando a cobrança se dá por meio judicial – mesmo sem ter havido o pagamento

Comprovado então o elemento objetivo do art. 940 do C.C. , agora analisemos o elemento subjetivo que é a má-fé na cobrança... DO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO-ART. 940 C.C.... O Legislador buscando coibir os abusos cometidos pelas empresas em seu direito de cobrança previu uma forma muito clara e pedagógica no Art. 940 do C.C. , inserindo neste, duas formas de coibir os abusos

Má-fé Em primeiro grau, o juiz reconheceu que houve cobrança indevida por meio judicial do contrato já quitado pelo consumidor, razão pela qual condenou o banco a devolver em dobro o valor de R$ 108 mil... Por outro lado, o relator destacou a jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de aplicação do artigo 940 do Código Civil quando a cobrança se dá por meio judicial – mesmo sem ter havido o pagamento... Segundo o ministro, o artigo 42 não pune a simples cobrança indevida, exigindo que o consumidor tenha realizado o pagamento do valor indevido