Qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Trata-se de uma faculdade de agir (facultas agendi), não existindo nenhuma sanção caso o particular, ao presenciar um delito sendo cometido, não de voz de prisão para o agente delitivo. Em relação às autoridade...
2. Prisão em Flagrante - Prisão
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