Quando se cogita do aperfeiçoamento do mandado de segurança como instrumento de amparo aos direitos fundamentais, cumpre ter em vista, antes de tudo, o seu caráter processual. Embora se cuide de uma forma de garantia desses direitos, de natureza constitucional, revestida, portanto, de sentido...
45. Mandado de Segurança: O Incessante Aperfeiçoamento do Instituto - Processo Constitucional
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