A Prisão Decorrente de Decisão de Pronúncia em Notícias

Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, entre as alterações promovidas pela entrada em vigor da Lei 11.689 /08, está a possibilidade de intimação, por edital, da decisão de pronúncia... Entretanto, fugiu da prisão antes de ser pessoalmente intimado para tomar ciência da sentença de pronúncia... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que alegava nulidade decorrente da intimação do réu, por edital, acerca do conteúdo da sentença de pronúncia proferida

Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, entre as alterações promovidas pela entrada em vigor da Lei 11.689 /08, está a possibilidade de intimação, por edital, da decisão de pronúncia... Leia mais Intimação de pronúncia a acusado que está em lugar incerto pode ser por edital A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que alegava nulidade decorrente... da intimação do réu, por edital, acerca do conteúdo da sentença de pronúncia proferida contra ele

Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, entre as alterações promovidas pela entrada em vigor da Lei 11.689 /08, está a possibilidade de intimação, por edital, da decisão de pronúncia... Entretanto, fugiu da prisão antes de ser pessoalmente intimado para tomar ciência da sentença de pronúncia... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que alegava nulidade decorrente da intimação do réu, por edital, acerca do conteúdo da sentença de pronúncia proferida

A decisão é do juiz Líbio Araújo Moura, da 3ª Vara Penal da Comarca de Parauapebas, em sentença de pronúncia datada desta quinta-feira, 3 de novembro... ainda que os réus Alessandro Camilo de Lima, Francisco de Assis Dias, e Florentino de Souza Rodrigues permaneçam presos, aguardando julgamento, considerando que ainda estão presentes os requisitos da prisão... se apresentar mensalmente ao Juízo, justificando suas atividades na Comarca de Parauapebas, e manter atualizado seu endereço, forma de permitir a continuidade da persecução contra si sem delongas decorrentes

O Conselho representa a sociedade na sessão, e é ele quem tem poder de decisão sobre a absolvição ou condenação de acusados em crimes contra a vida... A sentença de pronúncia, para submeter os acusados a julgamento popular, foi proferida em 25 de janeiro de 2001, pelo juiz Augusto Carlos Correa Cunha... Ordenou ainda o juiz o registro do decreto na Central Nacional de Mandados de Prisão junto ao CNJ

A defesa alega falta de fundamentação da decisão do juízo de primeiro grau, bem como a insubsistência dos motivos da prisão cautelar... Ele teve prisão preventiva mantida após a sentença de pronúncia , ocasião em que foi determinado o julgamento pelo Tribunal do Júri de Itapetinga (BA) da ação penal a que ele e outros corréus respondem... Os advogados sustentam, ainda, haver constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o acusado está preso cautelarmente há quase dois anos e a demora seria culpa

Em discussão: saber se a decisão que determinou o seqüestro de verbas decorrentes de parcela de precatório não paga ofendeu a autoridade da decisão do STF na ADI 1662... Em discussão: saber se a decisão que determinou o seqüestro de verbas decorrentes de parcela de precatório não paga ofendeu a autoridade da decisão do STF na ADI 1662... Argumenta que se apresentou para a prisão sem resistência e a falta de efetivo policial não pode ser fundamento para impor o uso de algemas

Em discussão: saber se a decisão que determinou o seqüestro de verbas decorrentes de parcela de precatório não paga ofendeu a autoridade da decisão do STF na ADI 1662... Argumenta que se apresentou para a prisão sem resistência e a falta de efetivo policial não pode ser fundamento para impor o uso de algemas... Sustenta o embargante que o acórdão recorrido apresentou os seguintes pontos obscuros, a merecer a correspondente pronúncia integrativa: - lançou, dentre seus fundamentos, considerações que entram em linha

No HC, os advogados afirmam que, embora não tenha competência para o processo decorrente da operação Sexto Mandamento, o juiz da 1ª Vara Criminal de Goiânia determinou sua prisão na véspera da deflagração... possa satisfazer seu capricho, afrontando de forma opaca (quase transparente) decisão anterior do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, argumenta a defesa... atrapalhar as investigações, mesmo porque o processo já está no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), para julgamento do recurso em sentido estrito apresentado pela defesa do oficial contra a denúncia de pronúncia

No HC, os advogados afirmam que, embora não tenha competência para o processo decorrente da operação Sexto Mandamento, o juiz da 1ª Vara Criminal de Goiânia determinou sua prisão na véspera da deflagração... possa satisfazer seu capricho, afrontando de forma opaca (quase transparente) decisão anterior do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, argumenta a defesa... atrapalhar as investigações, mesmo porque o processo já está no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), para julgamento do recurso em sentido estrito apresentado pela defesa do oficial contra a denúncia de pronúncia