Informativo STF Nº 985 de 6 de julho a 7 de agosto - Relevância Penal.
Procedimento Judiciário STF nº 11, de 4.8.2020 - Regulamenta o § 3º do art. 5º-A da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019, quanto ao envio de arquivos de sustentação oral por meio eletrônico e a Resolução... Resolução STF nº 693, de 17.7.2020 - Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências... imediato levantamento do sigilo, com clara finalidade de que fosse dada publicidade às imputações dirigidas ao réu, sem que as circunstâncias narradas no ajuste fossem relevantes para a ação penal em andamento