Aplicação do Princípio da Norma Mais Favorável Ao Empregado em Notícias

O Regional lembrou o princípio da aplicação da norma mais favorável, que norteia o julgador no sentido de eleger como aplicável a regra normativa que seja mais vantajosa para o trabalhador... A. – Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso... “Quando estiver frente a mais de um preceito legal disciplinando a mesma matéria – neste caso, o valor mínimo do salário –, aplica-se o mais favorável”, concluiu a instância ordinária

O Regional lembrou o princípio da aplicação da norma mais favorável, que norteia o julgador no sentido de eleger como aplicável a regra normativa que seja mais vantajosa para o trabalhador... – Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso... “Quando estiver frente a mais de um preceito legal disciplinando a mesma matéria – neste caso, o valor mínimo do salário –, aplica-se o mais favorável”, concluiu a instância ordinária

O Regional lembrou o princípio da aplicação da norma mais favorável, que norteia o julgador no sentido de eleger como aplicável a regra normativa que seja mais vantajosa para o trabalhador... – Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso... “Quando estiver frente a mais de um preceito legal disciplinando a mesma matéria – neste caso, o valor mínimo do salário –, aplica-se o mais favorável”, concluiu a instância ordinária

O Regional lembrou o princípio da aplicação da norma mais favorável, que norteia o julgador no sentido de eleger como aplicável a regra normativa que seja mais vantajosa para o trabalhador... – Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso... “Quando estiver frente a mais de um preceito legal disciplinando a mesma matéria – neste caso, o valor mínimo do salário –, aplica-se o mais favorável”, concluiu a instância ordinária

O Regional lembrou o princípio da aplicação da norma mais favorável, que norteia o julgador no sentido de eleger como aplicável a regra normativa que seja mais vantajosa para o trabalhador... - Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso... Quando estiver frente a mais de um preceito legal disciplinando a mesma matéria - neste caso, o valor mínimo do salário -, aplica-se o mais favorável, concluiu a instância ordinária

Não é imparcial, no sentido empregado para se referir à jurisdição. Não lhe compete bater a “fotografia”, mas, sim, compor o cenário... Com esses termos, o Ministro Fux pronunciava, ainda que indiretamente, a aplicação da estabilização da demanda às ações eleitorais. Como concluiu o TSE... Outro cenário, mais favorável à cassação, se delinearia diante da pura e simples imputação de pagamento de propina no contexto da campanha presidencial de 2014, por doações de campanha feitas de forma

Outro recurso possível para coagir o devedor a pagar seria, segundo ele, coibi-lo de contratar novos empregados... A dignidade humana como bússola Já a palestra do juiz José Antônio focou os princípios da execução... Embora favorável à nova orientação, Sica disse temer "exageros" dos juízes, como, por exemplo, a retenção do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor, o que considera "uma espécie

Por unanimidade, a Turma proveu o recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que, julgando aplicável ao caso a norma coletiva mais favorável ao empregado em seu conjunto, examine... No período contratual, havia duas normas em vigor: as convenções coletivas firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Transporte Rodoviário de Carga Seca do Rio Grande do Sul (Sinecarga/RS) e o Sindicato... A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, no caso de haver mais de uma norma coletiva, deve prevalecer aquela que, em seu sentido global, for mais favorável ao trabalhador

Por unanimidade, a Turma proveu o recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que, julgando aplicável ao caso a norma coletiva mais favorável ao empregado em seu conjunto, examine... No período contratual, havia duas normas em vigor: as convenções coletivas firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Transporte Rodoviário de Carga Seca do Rio Grande do Sul (Sinecarga/RS) e o Sindicato... A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, no caso de haver mais de uma norma coletiva, deve prevalecer aquela que, em seu sentido global, for mais favorável ao trabalhador

Por unanimidade, a Turma proveu o recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que, julgando aplicável ao caso a norma coletiva mais favorável ao empregado em seu conjunto, examine... No período contratual, havia duas normas em vigor: as convenções coletivas firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Transporte Rodoviário de Carga Seca do Rio Grande do Sul (Sinecarga/RS) e o Sindicato... A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, no caso de haver mais de uma norma coletiva, deve prevalecer aquela que, em seu sentido global, for mais favorável ao trabalhador