Art. 105, Inciso Iii, da Constituição Federal em Notícias

Segundo Nery Jr., “não existe isso de pré-questionamento”, pois os artigos 102 , III (RE), e 105 , III (REsp), da Constituição não estabelecem esse requisito para a interposição de tais recursos... A pretexto de interpretar a Constituição , a corte está mudando o texto constitucional . Não dá para o Supremo continuar legislando. O Supremo não tem competência para isso”, criticou... O que a Constituição Federal exige é que o tópico tenha sido decidido pelo tribunal. Se o tema constar do acórdão, cabe RE ou REsp

III da CF... O STF na sua competência originária disposta no art. 102, I, d; recursal ordinária se denegatória a decisão (art. 102 , II da CF ), e extraordinária, conforme art. 102 , III da CF... segurança julgados pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do distrito federal e territórios, quando denegatória a decisão, aberta a possibilidade do recurso especial do art. 105

ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.... Vejamos: A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência Social garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e... A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem

art. 105 , III )... averbação, no escopo de garantir a higidez do sistema e dos princípios do direito registral, não se está diante de "causa decidida em única ou última instância", segundo o permissivo constitucional ( CF... qualidade, de sorte que poderia ser revista em primeiro grau de jurisdição, no julgamento de ação judicial promovida pelo prejudicado, o que se revela incompatível com o sistema judicial desenhado na Constituição

Isso porque, de acordo com o artigo 105 , inciso III da Constituição Federal , compete ao STJ julgar Recurso Especial contra decisão do Tribunal Regional Federal/Tribunal de Justiça , de modo que as Turmas... De acordo com o artigo 105 , inciso III da Constituição Federal é cabível Recurso Especial da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça dos Estados/ do Distrito Federal, de maneira que não haveria nenhuma... Neste sentido, a Carta Magna é clara: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:"[...]"

O recurso especial foi interposto com apoio no art. 105 5, III , a e c , da CF F, contra acórdão do TRF da 4ª região, com a seguinte decisão: “ A interrupção da prescrição em face do ajuizamento de ação

inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal... desde que a decisão condenatória contrarie tratado ou lei federal, negue vigência a eles ou ‘[ dê à ] lei federal interpretação divergente da que lhe haja dado outro tribunal’”, conforme manda o artigo 105... O texto da Constituição Federal diz, no inciso LVII do artigo 5º , que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”

III , a , da Constituição Federal... COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF , ART. 102 , i , d E i. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE... : “Trata-se de agravo interposto por XXX em face de decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, onde negado seguimento ao recurso especial, interposto com fundamento no art. 105

III , a , b e c , e extraordinário pelo art. 102 , III , ‘ a’, ‘b’ e ‘ c’ , ambos da Constituição Federal... Competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a competência do Superior Tribunal de Justiça está igualmente listada na Constituição Federal , só que no art. 105 , I , c ; estabelecida então a competência... Eleitoral (art. 120 , § 3.º, CF )

III , a , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (...). (...)... verbis: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A (TGB) de decisão que inadmitiu na origem recurso especial manifestado, com base no art. 105... composição do capital social qualifica a reclamada como sociedade de economia mista, de modo a integrar a administração indireta, submetendo-se, portanto, aos preceitos contidos no art. 37 da Constituição Federal