Sem prova de fraude, Turma entende inaplicável desconsideração da pessoa jurídica a entidade sem fins lucrativos
O artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor , determina que os sócios devem responder com seu patrimônio pessoal pelos débitos contraídos pela sociedade, em caso de inadimplência desta... Frisou ainda a relatora que não existem elementos no processo que possam demonstrar a responsabilidade dos administradores da executada, nos termos dos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor... 'caput', do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 50 do Código Civil "