Art. 40 da Lei 6830/80 em Notícias

da Lei n. 6.830 /80); III - o arquivamento dos autos previsto no art. 20 da Lei n. 10.522 /02 não obsta o curso do prazo da prescrição intercorrente."... legislação trabalhista, observando-se que: I - o prazo para o ajuizamento da ação conta-se da constituição definitiva do crédito; II - incide a prescrição intercorrente, arguível de ofício ( § 4º do art. 40

da Lei n.º 6.830 /80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN , de modo a não tornar imprescritível a dívida... ao analisar o recurso da Fazenda, proferiu que o “redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no artigo 40

da Lei 6.830 /80... Brito de Campos argumentaram que além do crédito não estar prescrito, a decretação da prescrição intercorrente só pode ser realizada após ouvida a Fazenda pública, conforme prescreve o § 4º do artigo 40

LEI 11.051 /2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI 6.830 /80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA... A Lei Federal nº 11.051 /2004, ao acrescentar o § 4º ao art. 40 da Lei Federal 6.830 /80 prescreveu a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, desde que a Fazenda Pública seja ouvida de... A novel Lei 11.051 , de 30 de dezembro de 2004, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei 6.830 /80, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde que

da Lei 6.830 /80, passou-se a admitir a decretação de ofício... O § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no §... /80; e, 219 , § 5º , do Código de Processo Civil : Artigo 1º da Lei nº 6.830 /80 – A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas

6.830 /80 (fls. 91, dos citados autos)... da Lei nº. 6.830 /80 (fls. 92, dos citados autos)... "Arquivado o feito com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830 /80 por lapso superior ao prazo prescricional, com ciência à exequente, que se quedou inerte por lapso superior a cinco anos - e cumprido o requisito

6.830 /80 (fls. 91, dos citados autos)... da Lei nº. 6.830 /80 (fls. 92, dos citados autos)... "Arquivado o feito com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830 /80 por lapso superior ao prazo prescricional, com ciência à exequente, que se quedou inerte por lapso superior a cinco anos - e cumprido o requisito

6.830 /80 (fls. 91, dos citados autos)... da Lei nº. 6.830 /80 (fls. 92, dos citados autos)... "Arquivado o feito com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830 /80 por lapso superior ao prazo prescricional, com ciência à exequente, que se quedou inerte por lapso superior a cinco anos — e cumprido o requisito

Lei nº. 6.830 /80 (fls. 92, dos citados autos)... "Arquivado o feito com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830 /80 por lapso superior ao prazo prescricional, com ciência à exequente, que se quedou inerte por lapso superior a cinco anos e cumprido o requisito... Decorrido o prazo assinalado, a exequente foi intimada e requereu, em 05/01/2004, a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 40 da Lei nº. 6830 /80 (fls. 118, autos apensos)

da Lei 6.830 /80... LEI N. 11.051 /2004, QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI N. 6.830 /80. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. 1... Também prequestiona, se o Tribunal discordar do entendimento esposado nas suas razões, os arts. 5º , LXXVIII , da CF e o art. 262 do CPC ; os arts. 25 e 40 , parágrafos da Lei nº 6.830 /80 e o art. 5º