A Reforma Trabalhista e a Lei das Domésticas
Com a reforma trabalhista a jornada diária agora pode ser ampliada em quatro horas. Quando a jornada diária for de 12 horas, o descanso obrigatório pós-jornada tem que ser de 36 horas... diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado... O artigo 10 da Lei Complementar nº 150 /2015 faculta às partes, mediante acordo escrito entre empregador e empregado doméstico, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta