Alteração de Limite Territorial Entre Municípios em Notícias

VOLTA REDONDA PODERÁ AUMENTAR SUA EXTENSAO TERRITORIAL A cidade de Volta Redonda poderá ter incorporada em seu território 11 bairros de Barra do Piraí... O projeto diz que compete privativamente à Casa propor alterações e acréscimos referentes a essas ações, assim como seria privativo ao Governo remeter esses programa à Alerj até 90 dias após a data da... Além disso, possibilita aos municípios regularem localmente a implementação do programa de metas, de forma a adequá-los as suas particularidades, diz a deputada

Territorial Rural , não se aplicando o § 4º do art. 2ºda Lei 6.830 , de 22 de setembro de 1980.”... O disposto nesta Medida Provisória não se aplica a imóveis que façam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas fundações e autarquias... do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do caput do art. 153 da Constituição , sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil. ... §

Tal qual o seu modelo, o dispositivo farroupilha afirmava: “É só constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos e aos direitos políticos e individuais dos... Assim, ainda que houvesse um procedimento especial de alteração do texto constitucional , grande parte de seus dispositivos poderia ser modificada pela atuação das legislaturas ordinárias, reservando-se... Quanto à forma de Estado, não estabelece o texto proposto em 1843 nenhum referencial federativo – apesar do Manifesto de 1838 – e se limita a afirmar, de início, que a legislação cuidará da divisão territorial

Foram declaradas inconstitucionais leis distritais sobre alteração de limites do território do DF ( ADI 1509 ) e sobre a inclusão do Brasília Music Festival no calendário de eventos oficiais do DF ( ADI... 4180 ), bem como lei do Estado de Rondônia que criou o Município de Extrema de Rondônia ( ADI 4992 )... ADI 1509 O governo do Distrito Federal propôs a ADI 1509 contra a Lei Distrital 899/1995, de iniciativa parlamentar, alegando que a norma alterou os limites do território do DF

Foram declaradas inconstitucionais leis distritais sobre alteração de limites do território do DF ( ADI 1509 ) e sobre a inclusão do Brasília Music Festival no calendário de eventos oficiais do DF ( ADI... 4180 ), bem como lei do Estado de Rondônia que criou o Município de Extrema de Rondônia ( ADI 4992 )... ADI 1509 O governo do Distrito Federal propôs a ADI 1509 contra a Lei Distrital 899/1995, de iniciativa parlamentar, alegando que a norma alterou os limites do território do DF

de licitação ou dispensa/inexigibilidade de licitação (5.2.1.1); c.2) celebração de contrato de locação em desacordo com a minuta padrão, gerando pagamento indevido de Imposto sobre a Propriedade Territorial... Resolveram os Conselheiros, à unanimidade, conhecer do pedido como Reclamação e, no mérito, decidir pela sua improcedência, considerando que a redução do percentual da Gratificação por CET decorreu de alteração... Resolveram os Conselheiros, à unanimidade, conhecer do pedido como Reclamação e, no mérito, decidir pela sua improcedência, considerando que a redução do percentual da Gratificação por CET decorreu de alteração

A regra do art. 160, o qual é específico sobre as notificações, estabelece que quando “o destinatário da notificação residir em limite territorial diverso daquele para a qual é competente Oficial que registrou... Cabe ressaltar que a decisão proferida no MS nº 28.772 não alcançou os cartórios dos estados de São Paulo e Espírito Santo que estão impedidos de notificar fora dos limites territoriais dos estados desde... Nesse sentido, para que não restem dúvidas a respeito, conveniente a alteração das normas. A redação sugerida pelo IRTDPJ-SP se mostra bastante clara e adequada (fl. 131): 2.2

A regra do art. 160, o qual é específico sobre as notificações, estabelece que quando “o destinatário da notificação residir em limite territorial diverso daquele para a qual é competente Oficial que registrou... Cabe ressaltar que a decisão proferida no MS nº 28.772 não alcançou os cartórios dos estados de São Paulo e Espírito Santo que estão impedidos de notificar fora dos limites territoriais dos estados desde... Nesse sentido, para que não restem dúvidas a respeito, conveniente a alteração das normas. A redação sugerida pelo IRTDPJ-SP se mostra bastante clara e adequada (fl. 131): 2.2

A proposição estabelece um limite mínimo de população e outras condições para a criação de municípios, tais como a existência de um núcleo urbano, a manutenção da continuidade territorial e o respeito... Além disso, define as características do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que constitui condição para a alteração dos limites municipais, e regulamenta a realização de plebiscitos... Valdir Raupp explicou que fez alterações no texto para evitar um novo veto presidencial

O Estado se defendeu, sustentando que a redação da lei não implicou necessariamente em alteração dos seus limites territoriais, mas somente apontou coordenadas geográficas desses limites... A norma impugnada foi o artigo 1º, inciso VII, da lei estadual, consolidando os limites territoriais do município de Grajaú, dentre outras providências... DESMEMBRAMENTO - No mérito, o relator, desembargador Lourival Serejo, disse que, pela leitura da norma impugnada, houve alteração nos limites territoriais e que ficou caracterizado o desmembramento de