Alteração de Limite Territorial Entre Municípios em Doutrina

fora da zona urbana do Município... O artigo 158 , II , da Constituição , determina que pertencem aos municípios “cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos... Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Territorial Rural ( ITR ). São Paulo: Atlas, 2015

Alteração do valor venal do imóvel mediante decreto. I... O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física... Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; (…) § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto

O inciso I do art. 85 , supra, trata da distribuição, pela União, aos Municípios da localização dos imóveis, do produto da arrecadação do imposto incidente sobre a propriedade territorial rural – ITR (... Em relação ao imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR , dispõe o art. 158 , II , da CF , que pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto de sua arrecadação, relativamente... Capítulo II Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de …

Dentre estes obstáculos encarados pelo sucedâneo processual da Ação Civil Pública, verificou-se o limite territorial dos efeitos da coisa julgada promovido pela Lei 9.494 /1997 que alterou a redação do... da competência territorial do juiz prolator )… Assim, se a alteração trazida ao art. 16 da LACP não fosse inócua, porque despicienda, ainda levaria a um paradoxo... Referências Área do Direito: Processual Resumo: Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 9.494 /1997 - que restringiu os …

Outro exemplo, de relação jurídica de trato continuado em matéria tributária, ocorre com o IPTU – imposto predial e territorial urbano, cujo critério material “é a propriedade predial e territorial urbana... No tocante à vedação do juiz decidir novamente questões já decididas não houve alteração normativa, mas apenas uma mudança de nomenclatura... garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (art. 156 , II , CRFB /1988), o ISS – imposto sobre serviços de qualquer natureza (art. 156 , …

Procurador do Município de João Pessoa... Assim, a alteração dos limites objetivos teria por finalidade impedir a existência de decisões conflitantes sobre uma mesma situação concreta... Eis o limite objetivo tradicional da coisa julgada

de ensino fundamental; VII – prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial... com mais de duzentos mil eleitores; III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição; IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite... Inobservância dos limites da competência normativa suplementar municipal ( CF/88 …

Novas unidades territoriais... deverão no prazo de três anos, a contar da promulgação da Constituição , promover, mediante acordo ou arbitramento, a demarcação de suas linhas divisórias atualmente litigiosas, podendo para isso fazer alterações... submeterá ao Congresso Nacional os resultados de seus estudos para, nos termos da Constituição , serem apreciados nos doze meses subsequentes, extinguindo-se logo após. § 2º Os Estados e os Municípios

ou retificação de limites, especialmente a exigência de realização de consulta plebiscitária (STF, ADI 2921 , rel. p/ acórdão Min... Corte se consolidou no sentido de que os requisitos constitucionais previstos no art. 18 , § 4º , da Lei Maior devem ser sempre observados, mesmo quando não se trate propriamente de criação, mas de alteração... O mencionado interesse comum não é comum apenas aos Municípios envolvidos, mas ao Estado e aos Municípios do agrupamento urbano (STF, ADIn 1.842, rel. Min

A restrição contida na LACP 16, com a redação dada pela L 9494/97, de que a eficácia erga omnes da coisa julgada seria restrita ao limite territorial da competência do juiz que proferiu a sentença, não... O segundo fixa a competência do juízo segundo os limites de suas circunscrições territoriais (CPC 63, relativa )... Alteração do domicílio do interditando

O conteúdo e os limites do juízo de revisão são dados pelo sistema legal que disciplina o recurso... Anotações sobre mutação constitucional: alteração da Constituição sem modificação do texto, decisionismo e Verfassungsstaat ( Est. Canotilho 2 , p. 79/109)

de coisa comum por ( CPC/1973 934 II) [sem correspondente no CPC]; d) construção em contravenção da lei, do regulamento ou de postura estabelecidos pelo Município. 4... Limites objetivos e subjetivos. A citação, ainda quando ordenada por juiz incompetente ou mesmo parcial (Paulo de Lacerda-Carpenter. Manual CC , v. IV, coment... construção prejudicial a imóvel vizinho, às suas servidões ou aos fins a que é destinado ( CPC/1973 934 I) [sem correspondente no CPC]; c) obra executada por um dos …

A restrição contida na LACP 16, com a redação dada pela L 9494/97, de que a eficácia erga omnes da coisa julgada seria restrita ao limite territorial da competência do juiz que proferiu a sentença, não... O segundo fixa a competência do juízo segundo os limites de suas circunscrições territoriais ( CPC 63, relativa)... Alteração do domicílio do interditando

O conteúdo e os limites do juízo de revisão são dados pelo sistema legal que disciplina o recurso... Anotações sobre mutação constitucional: alteração da Constituição sem modificação do texto, decisionismo e Verfassungsstaat (Est. Canotilho 2 , p. 79/109)

Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.1 e 2 § 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias... ressalvadas as hipóteses previstas em lei.3 § 2º O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.4 § 3º Admite-se... na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação …

A restrição contida na LACP 16, com a redação dada pela L 9494/97, de que a eficácia erga omnes da coisa julgada seria restrita ao limite territorial da competência do juiz que proferiu a sentença, não... O segundo fixa a competência do juízo segundo os limites de suas circunscrições territoriais (CPC 63, relativa )... Alteração do domicílio do interditando

O conteúdo e os limites do juízo de revisão são dados pelo sistema legal que disciplina o recurso... Anotações sobre mutação constitucional: alteração da Constituição sem modificação do texto, decisionismo e Verfassungsstaat ( Est. Canotilho 2 , p. 79/109)

Assim, não pode ser fixado horário de expediente forense local ultrapassando o limite das vinte horas... Referida alteração é objeto da ADIn 4598-DF, a qual aguarda julgamento no STF. • 8. Organização judiciária legal. Atividade permitida... Limite. A organização judiciária local não pode ir além do que determina a norma federal geral, que é o caput do CPC 212

Além disso, o juiz de um dado foro só pode praticar atos válidos dentro dos limites territoriais desse mesmo foro. A competência territorial tem grande importância no primeiro grau de jurisdição... Isto é, em caso de eventual conflito entre Vara especializada e Vara comum em um mesmo Município, aquela será competente, deslocando-se a causa... (a competência territorial) A competência territorial, por sua vez, parte da premissa lógica de que todo órgão jurisdicional naturalmente supõe um …

Já a mera alteração de circuntâncias estranhas aos elementos constitutivos da ação não conduzem ao afastamento da coisa julgada... da decisão de mérito e respectiva coisa julgada devem ser congruentes com os limites do pedido, conforme trataremos no tópico específico sobre os limites objetivos da coisa julgada... É um pressuposto instantâneo, pois ocorrida a formal, ipso facto, imediatamente ocorre também a material, se a decisão tiver sido de mérito. 28.2.Limites da coisa julgada 28.2.1.Limite…

: 28.2 – Limites objetivos da coisa julgada (material): 28.2.1 – Limites subjetivos da coisa julgada: 28.2.2 – Limites temporais: 28.2.3 – Material: 2.9; 4.3.1 – Momento de formação (propositura de ação... funcional): 9.3.5 – Critério objetivo em razão da matéria ou valor da causa (competência objetiva): 9.3.3 – Critérios para definição: 9.3 – Definição: 9.2 – Divisão tripartida (critérios objetivo, territorial... 8.1 – Hierárquica: 8.1 – Internacional e interna: 9.3.1 – Legislativa: 2.6.1; …

É o que passaremos a ver sucintamente, tendo em conta também as alterações ministeriais que ocorreram após a edição desse diploma... O crescimento econômico é uma necessidade; mas, na verdade, ele tem limites preestabelecidos a partir da própria constituição do globo terrestre... O ato de delegação, em geral, especifica as matérias transferidas, os limites da atuação da autoridade delegada, a duração e os objetivos da delegação”. 22 Trata-se de prática utilizada principalmente

Eram municipais as águas contidas nos limites de seu território; estaduais as que serviam de limite a dois ou mais Municípios ou percorressem território de dois ou mais Municípios; e da União as águas... As águas públicas eram de domínio da União, dos Estados e dos Municípios... VI – o mar territorial; [...] VIII – os potenciais de energia hidráulica; [...]”. O inc

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais circunscrições, ou quando incerta a circunscrição, por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais circunscrições, a competência... Fontes de Alencar, pelo cancelamento daquela Súmula. 2.Procedimento A Lei 11.719 /2008, introduziu relevantes alterações no procedimento processual penal... Desse modo, não se tratando de penas substitutivas, não há previsão de prazo de duração, com limites mínimo e máximo, nem, por …

Essa distribuição territorial é necessária porque, ainda que a jurisdição seja una, há uma divisão de trabalho entre os juízes, tendo por base os limites espaciais de sua atuação... Observe-se que embora o princípio da perpetuatio jurisdictionis sofra exceção nos casos de alteração da competência absoluta, mostra-se relevante saber a fase em que se opera essa alteração... São elas: a supressão de órgão judiciário ou a alteração das regras de competência absoluta

Assim, utilizam-se as cartas para a prática de atos fora dos limites territoriais do órgão jurisdicional prolator da decisão ( CPC , art. 236 , § 1º)... Não se aplica aos Procuradores Estaduais, do DF e dos Municípios 13... Qualquer alteração em relação à coisa litigiosa será punível, nos termos do art. 77, VI, e considerada ato atentatório à dignidade da justiça ( CPC , art. 77 , § 2º)

A competência territorial e a em razão do valor da causa são relativas . Já as competências em razão do objeto litigioso (material) e a funcional ou hierárquica são absolutas... Por outro lado, há coisa julgada material, quando a imutabilidade e a indiscutibilidade recaem sobre decisão de mérito, o que impede alteração e discussão em processos futuros ( CPC , art. 502 )... Nesse caso, pode o demandante proceder à alteração da petição inicial para a substituição do demandado ou incluir, como …

de ensino fundamental; VII – prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial... com mais de duzentos mil eleitores; III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição; IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite... Inobservância dos limites da competência normativa suplementar municipal ( CF/88 …

Novas unidades territoriais... deverão no prazo de três anos, a contar da promulgação da Constituição , promover, mediante acordo ou arbitramento, a demarcação de suas linhas divisórias atualmente litigiosas, podendo para isso fazer alterações... submeterá ao Congresso Nacional os resultados de seus estudos para, nos termos da Constituição , serem apreciados nos doze meses subsequentes, extinguindo-se logo após. § 2º Os Estados e os Municípios

ou retificação de limites, especialmente a exigência de realização de consulta plebiscitária (STF, ADI 2921 , rel. p/ acórdão Min... Corte se consolidou no sentido de que os requisitos constitucionais previstos no art. 18 , § 4º , da Lei Maior devem ser sempre observados, mesmo quando não se trate propriamente de criação, mas de alteração... O desmembramento dos entes federativos, além de reduzir seu espaço territorial e sua população, pode resultar, ainda, na cisão da unidade sociocultural, …